Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.
Posição dos Partidos Políticos
Orientação e contagem de votos da maioria dos parlamentares em cada legenda:
Voto a Voto dos Parlamentares
Pesquise o parlamentar pelo nome, partido ou estado para conferir o voto nominal oficial.
Adriana Ventura
Deputado Federal
Adriano do Baldy
Deputado Federal
Afonso Hamm
Deputado Federal
Airton Faleiro
Deputado Federal
Alceu Moreira
Deputado Federal
Alencar Santana
Deputado Federal
Alexandre Guimarães
Deputado Federal
Alexandre Lindenmeyer
Deputado Federal
Alfredinho
Deputado Federal
Alfredo Gaspar
Deputado Federal
Alice Portugal
Deputado Federal
Allan Garcês
Deputado Federal
Ana Paula Lima
Deputado Federal
Ana Pimentel
Deputado Federal
André Fernandes
Deputado Federal
Antonio Andrade
Deputado Federal
Antonio Carlos Rodrigues
Deputado Federal
Antônia Lúcia
Deputado Federal
Antônio Doido
Deputado Federal
Any Ortiz
Deputado Federal
Augusto Coutinho
Deputado Federal
Augusto Puppio
Deputado Federal
Baleia Rossi
Deputado Federal
Bandeira de Mello
Deputado Federal
Bebeto
Deputado Federal
Benedita da Silva
Deputado Federal
Benes Leocádio
Deputado Federal
Beto Richa
Deputado Federal
Bia Kicis
Deputado Federal
Bibo Nunes
Deputado Federal
Bohn Gass
Deputado Federal
Bruno Ganem
Deputado Federal
Camila Jara
Deputado Federal
Capitão Alden
Deputado Federal
Carla Dickson
Deputado Federal
Carlos Jordy
Deputado Federal
Carlos Veras
Deputado Federal
Carlos Zarattini
Deputado Federal
Castro Neto
Deputado Federal
Celso Russomanno
Deputado Federal
Chico Alencar
Deputado Federal
Chris Tonietto
Deputado Federal
Clarissa Tércio
Deputado Federal
Cleber Verde
Deputado Federal
Clodoaldo Magalhães
Deputado Federal
Cobalchini
Deputado Federal
Coronel Armando
Deputado Federal
Coronel Assis
Deputado Federal
Coronel Chrisóstomo
Deputado Federal
Coronel Fernanda
Deputado Federal
Coronel Meira
Deputado Federal
Cristiane Lopes
Deputado Federal
Célio Silveira
Deputado Federal
Célio Studart
Deputado Federal
Da Vitoria
Deputado Federal
Dagoberto Nogueira
Deputado Federal
Daiana Santos
Deputado Federal
Dal Barreto
Deputado Federal
Dani Cunha
Deputado Federal
Daniel Agrobom
Deputado Federal
Daniel Freitas
Deputado Federal
Daniela Reinehr
Deputado Federal
Daniela do Waguinho
Deputado Federal
Dayany Bittencourt
Deputado Federal
Defensor Stélio Dener
Deputado Federal
Delegada Ione
Deputado Federal
Delegada Katarina
Deputado Federal
Delegado Bruno Lima
Deputado Federal
Delegado Caveira
Deputado Federal
Delegado Marcelo Freitas
Deputado Federal
Delegado Matheus Laiola
Deputado Federal
Delegado Palumbo
Deputado Federal
Delegado Paulo Bilynskyj
Deputado Federal
Delegado Ramagem
Deputado Federal
Delegado da Cunha
Deputado Federal
Denise Pessôa
Deputado Federal
Detinha
Deputado Federal
Diego Coronel
Deputado Federal
Dilceu Sperafico
Deputado Federal
Dilvanda Faro
Deputado Federal
Dimas Gadelha
Deputado Federal
Domingos Neto
Deputado Federal
Domingos Sávio
Deputado Federal
Dorinaldo Malafaia
Deputado Federal
Douglas Viegas
Deputado Federal
Dr. Fernando Máximo
Deputado Federal
Dr. Francisco
Deputado Federal
Dr. Jaziel
Deputado Federal
Dr. Luiz Ovando
Deputado Federal
Dr. Zacharias Calil
Deputado Federal
Dra. Alessandra Haber
Deputado Federal
Duarte Jr.
Deputado Federal
Eduardo Velloso
Deputado Federal
Eduardo da Fonte
Deputado Federal
Ely Santos
Deputado Federal
Emanuel Pinheiro Neto
Deputado Federal
Enfermeira Rejane
Deputado Federal
Eriberto Medeiros
Deputado Federal
Erika Kokay
Deputado Federal
Eros Biondini
Deputado Federal
Fabio Schiochet
Deputado Federal
Fausto Jr.
Deputado Federal
Felipe Becari
Deputado Federal
Felipe Francischini
Deputado Federal
Fernanda Pessoa
Deputado Federal
Fernando Mineiro
Deputado Federal
Fernando Rodolfo
Deputado Federal
Flávio Nogueira
Deputado Federal
Franciane Bayer
Deputado Federal
Fred Linhares
Deputado Federal
Fábio Macedo
Deputado Federal
Félix Mendonça Júnior
Deputado Federal
Gabriel Nunes
Deputado Federal
General Pazuello
Deputado Federal
Geraldo Mendes
Deputado Federal
Geraldo Resende
Deputado Federal
Gervásio Maia
Deputado Federal
Giacobo
Deputado Federal
Gilberto Abramo
Deputado Federal
Gilson Daniel
Deputado Federal
Gilson Marques
Deputado Federal
Gisela Simona
Deputado Federal
Guilherme Uchoa
Deputado Federal
Gutemberg Reis
Deputado Federal
Helder Salomão
Deputado Federal
Hercílio Coelho Diniz
Deputado Federal
Hugo Leal
Deputado Federal
Igor Timo
Deputado Federal
Ivan Valente
Deputado Federal
Ivoneide Caetano
Deputado Federal
Jack Rocha
Deputado Federal
Jandira Feghali
Deputado Federal
Jeferson Rodrigues
Deputado Federal
Jorge Braz
Deputado Federal
Jorge Solla
Deputado Federal
Josenildo
Deputado Federal
Josias Gomes
Deputado Federal
Josivaldo JP
Deputado Federal
José Airton Félix Cirilo
Deputado Federal
José Medeiros
Deputado Federal
José Rocha
Deputado Federal
João Carlos Bacelar
Deputado Federal
João Cury
Deputado Federal
João Daniel
Deputado Federal
João Leão
Deputado Federal
João Maia
Deputado Federal
Juliana Cardoso
Deputado Federal
Julio Cesar Ribeiro
Deputado Federal
Junio Amaral
Deputado Federal
Junior Lourenço
Deputado Federal
Júnior Ferrari
Deputado Federal
Katia Dias
Deputado Federal
Keniston Braga
Deputado Federal
Laura Carneiro
Deputado Federal
Lebrão
Deputado Federal
Leo Prates
Deputado Federal
Leonardo Monteiro
Deputado Federal
Lucas Ramos
Deputado Federal
Lucas Redecker
Deputado Federal
Luciano Alves
Deputado Federal
Luciano Ducci
Deputado Federal
Luis Carlos Gomes
Deputado Federal
Luiz Carlos Motta
Deputado Federal
Luiz Gastão
Deputado Federal
Luiz Lima
Deputado Federal
Luiz Philippe de Orleans e Bragança
Deputado Federal
Luiza Erundina
Deputado Federal
Luizianne Lins
Deputado Federal
Lázaro Botelho
Deputado Federal
Lídice da Mata
Deputado Federal
Magda Mofatto
Deputado Federal
Marcel van Hattem
Deputado Federal
Marcelo Crivella
Deputado Federal
Marcelo Moraes
Deputado Federal
Marcelo Queiroz
Deputado Federal
Marcon
Deputado Federal
Marcos Pereira
Deputado Federal
Marcos Pollon
Deputado Federal
Maria Arraes
Deputado Federal
Maria Rosas
Deputado Federal
Maria do Rosário
Deputado Federal
Mario Frias
Deputado Federal
Mauricio do Vôlei
Deputado Federal
Maurício Carvalho
Deputado Federal
Max Lemos
Deputado Federal
Meire Serafim
Deputado Federal
Merlong Solano
Deputado Federal
Messias Donato
Deputado Federal
Miguel Lombardi
Deputado Federal
Missionário José Olimpio
Deputado Federal
Murillo Gouvea
Deputado Federal
Márcio Honaiser
Deputado Federal
Márcio Jerry
Deputado Federal
Márcio Marinho
Deputado Federal
Natália Bonavides
Deputado Federal
Nelson Barbudo
Deputado Federal
Nicoletti
Deputado Federal
Nilto Tatto
Deputado Federal
Odair Cunha
Deputado Federal
Olival Marques
Deputado Federal
Osmar Terra
Deputado Federal
Ossesio Silva
Deputado Federal
Otto Alencar Filho
Deputado Federal
Padre João
Deputado Federal
Pastor Diniz
Deputado Federal
Pastor Eurico
Deputado Federal
Pastor Henrique Vieira
Deputado Federal
Pastor Sargento Isidório
Deputado Federal
Paulo Alexandre Barbosa
Deputado Federal
Paulo Freire Costa
Deputado Federal
Paulo Guedes
Deputado Federal
Paulo Magalhães
Deputado Federal
Paulo Pimenta
Deputado Federal
Pedro Aihara
Deputado Federal
Pedro Campos
Deputado Federal
Pedro Lucas Fernandes
Deputado Federal
Pedro Lupion
Deputado Federal
Pezenti
Deputado Federal
Pr. Marco Feliciano
Deputado Federal
Raimundo Santos
Deputado Federal
Reimont
Deputado Federal
Renata Abreu
Deputado Federal
Renildo Calheiros
Deputado Federal
Ribamar Silva
Deputado Federal
Ricardo Ayres
Deputado Federal
Ricardo Maia
Deputado Federal
Roberto Duarte
Deputado Federal
Roberto Monteiro Pai
Deputado Federal
Robério Monteiro
Deputado Federal
Rodolfo Nogueira
Deputado Federal
Rodrigo Estacho
Deputado Federal
Rodrigo Gambale
Deputado Federal
Rodrigo Valadares
Deputado Federal
Rodrigo da Zaeli
Deputado Federal
Rogéria Santos
Deputado Federal
Romero Rodrigues
Deputado Federal
Ronaldo Nogueira
Deputado Federal
Rosangela Moro
Deputado Federal
Rosângela Reis
Deputado Federal
Rubens Pereira Júnior
Deputado Federal
Rui Falcão
Deputado Federal
Ruy Carneiro
Deputado Federal
Samuel Viana
Deputado Federal
Sanderson
Deputado Federal
Sargento Fahur
Deputado Federal
Sargento Gonçalves
Deputado Federal
Sergio Souza
Deputado Federal
Sidney Leite
Deputado Federal
Silvia Cristina
Deputado Federal
Silvia Waiãpi
Deputado Federal
Simone Marquetto
Deputado Federal
Socorro Neri
Deputado Federal
Sóstenes Cavalcante
Deputado Federal
Thiago Flores
Deputado Federal
Tiririca
Deputado Federal
Toninho Wandscheer
Deputado Federal
Valmir Assunção
Deputado Federal
Vander Loubet
Deputado Federal
Vicentinho
Deputado Federal
Vinicius Gurgel
Deputado Federal
Vitor Lippi
Deputado Federal
Waldemar Oliveira
Deputado Federal
Welter
Deputado Federal
Yandra Moura
Deputado Federal
Zeca Dirceu
Deputado Federal
Zezinho Barbary
Deputado Federal
Zucco
Deputado Federal
Zé Neto
Deputado Federal
Zé Silva
Deputado Federal