Votações Públicas
Consulte os votos nominais de deputados e senadores em todas as deliberações oficiais da 57ª Legislatura do Congresso Nacional (2023–2026).
Filtro em tempo real por proposição (PLP, PEC, PL) ou palavras-chave do título1273 votações localizadas
Exibindo 1–24 de 1273 matérias listadas
PLP 186/202615/10/2026
Plenário do Senado FederalAprovada
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida.
SIM: 78 (100%)NÃO: 0 (0%)
PL: SIMPSD: SIMMDB: SIMPT: SIM
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PLP 281/201914/10/2026
PLENRejeitada
Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.
SIM: 252 (59%)NÃO: 176 (41%)
PL: SIMPT: NÃOPSD: SIMUNIÃO: NÃO
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PLP 186/202614/10/2026
PLENAprovada
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
SIM: 461 (99%)NÃO: 4 (1%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMPSD: SIM
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PLP 186/202614/10/2026
PLENRejeitada
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
SIM: 11 (3%)NÃO: 387 (97%)
PL: NÃOPT: NÃOUNIÃO: NÃOREPUBLICANOS: NÃO
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PEC 221/201914/10/2026
Plenário do Senado FederalAprovada
Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências.
SIM: 75 (99%)NÃO: 1 (1%)
PL: SIMPSD: SIMMDB: SIMPT: SIM
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PEC 221/201914/10/2026
Plenário do Senado FederalAprovada
Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências.
SIM: 75 (99%)NÃO: 1 (1%)
PL: SIMPSD: SIMMDB: SIMPT: SIM
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PLP 74/202603/09/2026
PLENAprovada
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
SIM: 346 (88%)NÃO: 46 (12%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMPSD: SIM
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PLP 74/202603/09/2026
Plenário do Senado FederalAprovada
Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
SIM: 66 (100%)NÃO: 0 (0%)
PL: SIMPSD: SIMMDB: SIMPT: SIM
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PL 4921/202601/09/2026
PLENAprovada
Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18 Região, sem aumento de despesas.
SIM: 320 (82%)NÃO: 67 (17%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PLP 230/202512/08/2026
PLENAprovada
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.
SIM: 333 (79%)NÃO: 91 (21%)
PL: SIMPT: NÃOUNIÃO: SIMPSD: SIM
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PLP 80/202612/08/2026
PLENAprovada
Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.
SIM: 327 (93%)NÃO: 26 (7%)
PL: SIMPT: SIMPSD: SIMUNIÃO: SIM
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PLP 114/202612/08/2026
PLENRejeitada
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
SIM: 105 (31%)NÃO: 233 (69%)
PL: SIMPT: NÃOPP: NÃOPSD: NÃO
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PLP 114/202612/08/2026
PLENRejeitada
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
SIM: 108 (28%)NÃO: 275 (72%)
PL: SIMPT: NÃOUNIÃO: NÃOPSD: NÃO
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PLP 114/202612/08/2026
PLENAprovada
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
SIM: 318 (74%)NÃO: 113 (26%)
PL: NÃOPT: SIMPSD: SIMUNIÃO: SIM
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PLP 124/2022 (Substitutivo-CD)12/08/2026
Plenário do Senado FederalAprovada
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
SIM: 69 (100%)NÃO: 0 (0%)
PL: SIMPSD: SIMMDB: SIMPT: SIM
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PLP 114/202612/08/2026
Plenário do Senado FederalAprovada
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências.
SIM: 61 (97%)NÃO: 2 (3%)
PL: SIMPSD: SIMMDB: SIMPT: SIM
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PLP 114/202612/08/2026
Plenário do Senado FederalAprovada
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências.
SIM: 43 (68%)NÃO: 20 (32%)
PL: NÃOPSD: SIMMDB: SIMPT: SIM
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PLP 18/202115/07/2026
Plenário do Senado FederalAprovada
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.
SIM: 65 (97%)NÃO: 2 (3%)
PL: SIMPSD: SIMMDB: SIMPT: SIM
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PLP 18/202115/07/2026
Plenário do Senado FederalRejeitada
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.
SIM: 25 (43%)NÃO: 33 (57%)
PL: SIMPSD: NÃOMDB: NÃOPT: NÃO
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PLP 18/202115/07/2026
Plenário do Senado FederalRejeitada
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.
SIM: 14 (27%)NÃO: 37 (73%)
PL: NÃOPSD: NÃOMDB: SIMPT: SIM
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PL 3085/202614/07/2026
PLENRejeitada
Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
SIM: 134 (32%)NÃO: 285 (68%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: NÃOPSD: NÃO
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PDL 171/202614/07/2026
PLENAprovada
Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso.
SIM: 276 (66%)NÃO: 139 (33%)
PL: SIMPT: NÃOUNIÃO: SIMPSD: SIM
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PEC 14/202114/07/2026
Plenário do Senado FederalAprovada
Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.
SIM: 73 (97%)NÃO: 1 (1%)
PL: SIMPSD: SIMMDB: SIMPT: SIM
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PEC 14/202114/07/2026
Plenário do Senado FederalAprovada
Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.
SIM: 73 (97%)NÃO: 1 (1%)
PL: SIMPSD: SIMMDB: SIMPT: SIM
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