Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Posição dos Partidos Políticos
Orientação e contagem de votos da maioria dos parlamentares em cada legenda:
Voto a Voto dos Parlamentares
Pesquise o parlamentar pelo nome, partido ou estado para conferir o voto nominal oficial.
AJ Albuquerque
Deputado Federal
Acácio Favacho
Deputado Federal
Adail Filho
Deputado Federal
Adilson Barroso
Deputado Federal
Adriana Ventura
Deputado Federal
Adriano do Baldy
Deputado Federal
Afonso Hamm
Deputado Federal
Airton Faleiro
Deputado Federal
Alberto Fraga
Deputado Federal
Albuquerque
Deputado Federal
Alceu Moreira
Deputado Federal
Alencar Santana
Deputado Federal
Alex Manente
Deputado Federal
Alexandre Guimarães
Deputado Federal
Alexandre Leite
Deputado Federal
Alfredinho
Deputado Federal
Alfredo Gaspar
Deputado Federal
Alice Portugal
Deputado Federal
Aliel Machado
Deputado Federal
Altineu Côrtes
Deputado Federal
Amaro Neto
Deputado Federal
Ana Paula Leão
Deputado Federal
Ana Paula Lima
Deputado Federal
Ana Pimentel
Deputado Federal
André Abdon
Deputado Federal
André Fernandes
Deputado Federal
André Ferreira
Deputado Federal
André Figueiredo
Deputado Federal
André Janones
Deputado Federal
Antonio Andrade
Deputado Federal
Antonio Carlos Rodrigues
Deputado Federal
Antônia Lúcia
Deputado Federal
Antônio Doido
Deputado Federal
Any Ortiz
Deputado Federal
Arlindo Chinaglia
Deputado Federal
Arnaldo Jardim
Deputado Federal
Augusto Coutinho
Deputado Federal
Aureo Ribeiro
Deputado Federal
Aécio Neves
Deputado Federal
Bacelar
Deputado Federal
Baleia Rossi
Deputado Federal
Bandeira de Mello
Deputado Federal
Bebeto
Deputado Federal
Benedita da Silva
Deputado Federal
Benes Leocádio
Deputado Federal
Beto Preto
Deputado Federal
Beto Richa
Deputado Federal
Bia Kicis
Deputado Federal
Bibo Nunes
Deputado Federal
Bohn Gass
Deputado Federal
Bruno Farias
Deputado Federal
Cabo Gilberto Silva
Deputado Federal
Camila Jara
Deputado Federal
Capitão Alberto Neto
Deputado Federal
Capitão Alden
Deputado Federal
Capitão Augusto
Deputado Federal
Carla Dickson
Deputado Federal
Carlos Gomes
Deputado Federal
Carlos Henrique Gaguim
Deputado Federal
Carlos Jordy
Deputado Federal
Carlos Sampaio
Deputado Federal
Carlos Veras
Deputado Federal
Carlos Zarattini
Deputado Federal
Carol Dartora
Deputado Federal
Celso Russomanno
Deputado Federal
Celso Sabino
Deputado Federal
Cezinha de Madureira
Deputado Federal
Charles Fernandes
Deputado Federal
Chico Alencar
Deputado Federal
Chris Tonietto
Deputado Federal
Clarissa Tércio
Deputado Federal
Cleber Verde
Deputado Federal
Clodoaldo Magalhães
Deputado Federal
Cobalchini
Deputado Federal
Coronel Fernanda
Deputado Federal
Coronel Meira
Deputado Federal
Coronel Ulysses
Deputado Federal
Cristiane Lopes
Deputado Federal
Célia Xakriabá
Deputado Federal
Célio Silveira
Deputado Federal
Célio Studart
Deputado Federal
Dagoberto Nogueira
Deputado Federal
Daiana Santos
Deputado Federal
Dal Barreto
Deputado Federal
Damião Feliciano
Deputado Federal
Dani Cunha
Deputado Federal
Daniel Agrobom
Deputado Federal
Daniel Almeida
Deputado Federal
Daniel Freitas
Deputado Federal
Daniel Trzeciak
Deputado Federal
Daniela Reinehr
Deputado Federal
Daniela do Waguinho
Deputado Federal
Danrlei de Deus Hinterholz
Deputado Federal
Defensor Stélio Dener
Deputado Federal
Delegada Adriana Accorsi
Deputado Federal
Delegada Ione
Deputado Federal
Delegada Katarina
Deputado Federal
Delegado Bruno Lima
Deputado Federal
Delegado Marcelo Freitas
Deputado Federal
Delegado Matheus Laiola
Deputado Federal
Delegado Palumbo
Deputado Federal
Delegado Paulo Bilynskyj
Deputado Federal
Delegado Éder Mauro
Deputado Federal
Denise Pessôa
Deputado Federal
Detinha
Deputado Federal
Diego Andrade
Deputado Federal
Diego Coronel
Deputado Federal
Diego Garcia
Deputado Federal
Dilceu Sperafico
Deputado Federal
Dilvanda Faro
Deputado Federal
Dimas Fabiano
Deputado Federal
Dimas Gadelha
Deputado Federal
Domingos Neto
Deputado Federal
Domingos Sávio
Deputado Federal
Dorinaldo Malafaia
Deputado Federal
Dr Flávio
Deputado Federal
Dr. Daniel Soranz
Deputado Federal
Dr. Fernando Máximo
Deputado Federal
Dr. Francisco
Deputado Federal
Dr. Frederico
Deputado Federal
Dr. Ismael Alexandrino
Deputado Federal
Dr. Victor Linhalis
Deputado Federal
Dr. Zacharias Calil
Deputado Federal
Dra. Alessandra Haber
Deputado Federal
Duarte Jr.
Deputado Federal
Duda Salabert
Deputado Federal
Eduardo Bismarck
Deputado Federal
Eduardo Velloso
Deputado Federal
Eduardo da Fonte
Deputado Federal
Elcione Barbalho
Deputado Federal
Eli Borges
Deputado Federal
Emidinho Madeira
Deputado Federal
Enfermeira Rejane
Deputado Federal
Eriberto Medeiros
Deputado Federal
Erika Hilton
Deputado Federal
Erika Kokay
Deputado Federal
Eros Biondini
Deputado Federal
Evair Vieira de Melo
Deputado Federal
Fabio Garcia
Deputado Federal
Fabio Reis
Deputado Federal
Fabio Schiochet
Deputado Federal
Fausto Jr.
Deputado Federal
Fausto Pinato
Deputado Federal
Felipe Becari
Deputado Federal
Felipe Carreras
Deputado Federal
Felipe Francischini
Deputado Federal
Fernanda Melchionna
Deputado Federal
Fernanda Pessoa
Deputado Federal
Fernando Coelho Filho
Deputado Federal
Fernando Mineiro
Deputado Federal
Fernando Monteiro
Deputado Federal
Fernando Rodolfo
Deputado Federal
Filipe Barros
Deputado Federal
Filipe Martins
Deputado Federal
Florentino Neto
Deputado Federal
Franciane Bayer
Deputado Federal
Fred Costa
Deputado Federal
Fred Linhares
Deputado Federal
Fábio Macedo
Deputado Federal
Fábio Teruel
Deputado Federal
Félix Mendonça Júnior
Deputado Federal
Gabriel Mota
Deputado Federal
Gabriel Nunes
Deputado Federal
General Girão
Deputado Federal
General Pazuello
Deputado Federal
Geovania de Sá
Deputado Federal
Geraldo Mendes
Deputado Federal
Geraldo Resende
Deputado Federal
Gervásio Maia
Deputado Federal
Gilberto Nascimento
Deputado Federal
Gilson Daniel
Deputado Federal
Gilson Marques
Deputado Federal
Gilvan da Federal
Deputado Federal
Giovani Cherini
Deputado Federal
Glaustin da Fokus
Deputado Federal
Glaycon Franco
Deputado Federal
Greyce Elias
Deputado Federal
Guilherme Derrite
Deputado Federal
Guilherme Uchoa
Deputado Federal
Gustavo Gayer
Deputado Federal
Gustinho Ribeiro
Deputado Federal
Gutemberg Reis
Deputado Federal
Helder Salomão
Deputado Federal
Helena Lima
Deputado Federal
Henderson Pinto
Deputado Federal
Hercílio Coelho Diniz
Deputado Federal
Hildo Rocha
Deputado Federal
Hugo Leal
Deputado Federal
Hugo Motta
Deputado Federal
Icaro de Valmir
Deputado Federal
Idilvan Alencar
Deputado Federal
Igor Timo
Deputado Federal
Ilacir Bicalho
Deputado Federal
Inácio Arruda
Deputado Federal
Ismael
Deputado Federal
Isnaldo Bulhões Jr.
Deputado Federal
Itamar Paim
Deputado Federal
Ivoneide Caetano
Deputado Federal
Iza Arruda
Deputado Federal
Jack Rocha
Deputado Federal
Jadyel Alencar
Deputado Federal
Jandira Feghali
Deputado Federal
Jeferson Rodrigues
Deputado Federal
Jefferson Campos
Deputado Federal
Jilmar Tatto
Deputado Federal
Joaquim Passarinho
Deputado Federal
Jonas Donizette
Deputado Federal
Jorge Araújo
Deputado Federal
Jorge Braz
Deputado Federal
Jorge Goetten
Deputado Federal
Jorge Solla
Deputado Federal
Joseildo Ramos
Deputado Federal
Josenildo
Deputado Federal
Josimar Maranhãozinho
Deputado Federal
Josivaldo JP
Deputado Federal
José Carlos Araujo
Deputado Federal
José Medeiros
Deputado Federal
José Nelto
Deputado Federal
José Rocha
Deputado Federal
João Carlos
Deputado Federal
João Cury
Deputado Federal
João Daniel
Deputado Federal
João Maia
Deputado Federal
Juarez Costa
Deputado Federal
Julia Zanatta
Deputado Federal
Juliana Cardoso
Deputado Federal
Julio Arcoverde
Deputado Federal
Julio Cesar Ribeiro
Deputado Federal
Julio Lopes
Deputado Federal
Juninho do Pneu
Deputado Federal
Junio Amaral
Deputado Federal
Junior Lourenço
Deputado Federal
Juscelino Filho
Deputado Federal
Júlio Cesar
Deputado Federal
Júnior Ferrari
Deputado Federal
Keniston Braga
Deputado Federal
Kiko Celeguim
Deputado Federal
Kim Kataguiri
Deputado Federal
Lafayette de Andrada
Deputado Federal
Laura Carneiro
Deputado Federal
Leonardo Monteiro
Deputado Federal
Leur Lomanto Júnior
Deputado Federal
Lincoln Portela
Deputado Federal
Lindbergh Farias
Deputado Federal
Lucas Ramos
Deputado Federal
Lucas Redecker
Deputado Federal
Luciano Amaral
Deputado Federal
Luciano Bivar
Deputado Federal
Luciano Ducci
Deputado Federal
Lucio Mosquini
Deputado Federal
Luisa Canziani
Deputado Federal
Luiz Carlos Busato
Deputado Federal
Luiz Carlos Hauly
Deputado Federal
Luiz Couto
Deputado Federal
Luiz Fernando Faria
Deputado Federal
Luiz Gastão
Deputado Federal
Luiz Lima
Deputado Federal
Luiz Nishimori
Deputado Federal
Luiz Philippe de Orleans e Bragança
Deputado Federal
Luiza Erundina
Deputado Federal
Luizianne Lins
Deputado Federal
Lula da Fonte
Deputado Federal
Lêda Borges
Deputado Federal
Lídice da Mata
Deputado Federal
Marangoni
Deputado Federal
Marcel van Hattem
Deputado Federal
Marcelo Crivella
Deputado Federal
Marcelo Moraes
Deputado Federal
Marcelo Nilo
Deputado Federal
Marcelo Queiroz
Deputado Federal
Marcelo Álvaro Antônio
Deputado Federal
Marcio Alvino
Deputado Federal
Marcon
Deputado Federal
Marcos Aurélio Sampaio
Deputado Federal
Marcos Braz
Deputado Federal
Marcos Pereira
Deputado Federal
Marcos Pollon
Deputado Federal
Marcos Tavares
Deputado Federal
Maria Arraes
Deputado Federal
Maria Rosas
Deputado Federal
Maria do Rosário
Deputado Federal
Marina Silva
Deputado Federal
Mario Frias
Deputado Federal
Marx Beltrão
Deputado Federal
Mauricio Marcon
Deputado Federal
Mauricio Neves
Deputado Federal
Mauricio do Vôlei
Deputado Federal
Mauro Benevides Filho
Deputado Federal
Maurício Carvalho
Deputado Federal
Max Lemos
Deputado Federal
Meire Serafim
Deputado Federal
Mendonça Filho
Deputado Federal
Merlong Solano
Deputado Federal
Messias Donato
Deputado Federal
Miguel Lombardi
Deputado Federal
Miguel Ângelo
Deputado Federal
Milton Vieira
Deputado Federal
Missionário José Olimpio
Deputado Federal
Moses Rodrigues
Deputado Federal
Murillo Gouvea
Deputado Federal
Márcio Honaiser
Deputado Federal
Márcio Jerry
Deputado Federal
Márcio Marinho
Deputado Federal
Mário Heringer
Deputado Federal
Mário Negromonte Jr.
Deputado Federal
Natália Bonavides
Deputado Federal
Nelson Barbudo
Deputado Federal
Nely Aquino
Deputado Federal
Neto Carletto
Deputado Federal
Nicoletti
Deputado Federal
Nikolas Ferreira
Deputado Federal
Nilto Tatto
Deputado Federal
Nivaldo Albuquerque
Deputado Federal
Olival Marques
Deputado Federal
Padre João
Deputado Federal
Pastor Diniz
Deputado Federal
Pastor Eurico
Deputado Federal
Pastor Gil
Deputado Federal
Pastor Henrique Vieira
Deputado Federal
Pastor Sargento Isidório
Deputado Federal
Patrus Ananias
Deputado Federal
Paulinho da Força
Deputado Federal
Paulo Alexandre Barbosa
Deputado Federal
Paulo Folletto
Deputado Federal
Paulo Freire Costa
Deputado Federal
Paulo Guedes
Deputado Federal
Paulo Lemos
Deputado Federal
Paulo Litro
Deputado Federal
Paulo Magalhães
Deputado Federal
Paulo Pimenta
Deputado Federal
Paulo Soares
Deputado Federal
Paulo Teixeira
Deputado Federal
Pedro Aihara
Deputado Federal
Pedro Campos
Deputado Federal
Pedro Paulo
Deputado Federal
Pedro Uczai
Deputado Federal
Pedro Westphalen
Deputado Federal
Pezenti
Deputado Federal
Pompeo de Mattos
Deputado Federal
Pr. Marco Feliciano
Deputado Federal
Prof. Reginaldo Veras
Deputado Federal
Professor Alcides
Deputado Federal
Professora Luciene Cavalcante
Deputado Federal
Professora Marcivania
Deputado Federal
Rafael Fera
Deputado Federal
Rafael Prudente
Deputado Federal
Rafael Simoes
Deputado Federal
Raimundo Costa
Deputado Federal
Raimundo Santos
Deputado Federal
Raniery Paulino
Deputado Federal
Reginaldo Lopes
Deputado Federal
Reimont
Deputado Federal
Renilce Nicodemos
Deputado Federal
Renildo Calheiros
Deputado Federal
Ricardo Abrão
Deputado Federal
Ricardo Ayres
Deputado Federal
Ricardo Barros
Deputado Federal
Ricardo Guidi
Deputado Federal
Ricardo Maia
Deputado Federal
Roberto Duarte
Deputado Federal
Roberto Monteiro Pai
Deputado Federal
Robinson Faria
Deputado Federal
Robério Monteiro
Deputado Federal
Rodolfo Nogueira
Deputado Federal
Rodrigo Gambale
Deputado Federal
Rodrigo Rollemberg
Deputado Federal
Rodrigo da Zaeli
Deputado Federal
Rodrigo de Castro
Deputado Federal
Rogéria Santos
Deputado Federal
Rogério Correia
Deputado Federal
Rosana Valle
Deputado Federal
Rosangela Gomes
Deputado Federal
Rosangela Moro
Deputado Federal
Rosângela Reis
Deputado Federal
Rubens Otoni
Deputado Federal
Rubens Pereira Júnior
Deputado Federal
Rui Falcão
Deputado Federal
Ruy Carneiro
Deputado Federal
Samuel Viana
Deputado Federal
Sanderson
Deputado Federal
Sargento Fahur
Deputado Federal
Sargento Gonçalves
Deputado Federal
Sargento Portugal
Deputado Federal
Saulo Pedroso
Deputado Federal
Sidney Leite
Deputado Federal
Silvia Cristina
Deputado Federal
Silvio Costa Filho
Deputado Federal
Simone Marquetto
Deputado Federal
Stefano Aguiar
Deputado Federal
Sâmia Bomfim
Deputado Federal
Sérgio Brito
Deputado Federal
Sérgio Turra
Deputado Federal
Sóstenes Cavalcante
Deputado Federal
Sônia Guajajara
Deputado Federal
Tabata Amaral
Deputado Federal
Tadeu Veneri
Deputado Federal
Talíria Petrone
Deputado Federal
Tarcísio Motta
Deputado Federal
Thiago Flores
Deputado Federal
Tiago Dimas
Deputado Federal
Tiririca
Deputado Federal
Tião Medeiros
Deputado Federal
Toninho Wandscheer
Deputado Federal
Túlio Gadêlha
Deputado Federal
Valdir Trindade
Deputado Federal
Valmir Assunção
Deputado Federal
Vander Loubet
Deputado Federal
Vavá
Deputado Federal
Vermelho
Deputado Federal
Vicentinho Júnior
Deputado Federal
Vinicius Gurgel
Deputado Federal
Vitor Lippi
Deputado Federal
Waldemar Oliveira
Deputado Federal
Waldenor Pereira
Deputado Federal
Wellington Roberto
Deputado Federal
Welter
Deputado Federal
Yandra Moura
Deputado Federal
Zeca Dirceu
Deputado Federal
Zucco
Deputado Federal
Zé Adriano
Deputado Federal
Zé Neto
Deputado Federal
Zé Silva
Deputado Federal