Votações Públicas

Consulte os votos nominais de deputados e senadores em todas as deliberações oficiais da 57ª Legislatura do Congresso Nacional (2023–2026).

Dado Oficial

•Congresso Nacional (Câmara & Senado)•Atualizado em 03/11/2026•Conferir na fonte

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Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMREPUBLICANOS: SIM

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