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Dado Oficial
•Plenário do Senado Federal (Congresso Nacional)•Atualizado em 03/11/2026•Conferir na fontePEC 18/2025Plenário do Senado Federal • Sessão de 03/11/2026Matéria Aprovada
Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os arts. 139, 140 e 141 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
Votos SIM
38
51% do plenárioVotos NÃO
36
48% do plenárioAbstenções
1
Não votou sim nem nãoTotal de Votos
75
Parlamentares votantes51% SIM
48% NÃO
Posição dos Partidos Políticos
Orientação e contagem de votos da maioria dos parlamentares em cada legenda:
PL
Maioria: NÃO0 votos Sim12 votos Não15 total
PSD
Maioria: SIM10 votos Sim3 votos Não14 total
MDB
Maioria: SIM7 votos Sim2 votos Não9 total
PT
Maioria: SIM9 votos Sim0 votos Não9 total
PP
Maioria: NÃO1 votos Sim7 votos Não8 total
PSB
Maioria: SIM7 votos Sim0 votos Não7 total
REPUBLICANOS
Maioria: NÃO0 votos Sim6 votos Não6 total
PSDB
Maioria: NÃO1 votos Sim3 votos Não4 total
UNIÃO
Maioria: SIM1 votos Sim0 votos Não3 total
PODE
Maioria: NÃO1 votos Sim2 votos Não3 total
AVANTE
Maioria: NÃO0 votos Sim1 votos Não1 total
S/PARTIDO
Maioria: DIVIDIDO0 votos Sim0 votos Não1 total
PDT
Maioria: SIM1 votos Sim0 votos Não1 total
Voto a Voto dos Parlamentares
Pesquise o parlamentar pelo nome, partido ou estado para conferir o voto nominal oficial.
Filtrar votos:
Exibindo 81 de 81 parlamentares
REPUBLICANOSAC
Alan Rick
Senador
NÃO
MDBSE
Alessandro Vieira
Senador
NÃO
PSBMA
Ana Paula Lobato
Senador
SIM
REPUBLICANOSBA
Angelo Coronel
Senador
NÃO
PLSP
Astronauta Marcos Pontes
Senador
NÃO
PTPA
Beto Faro
Senador
SIM
PTCE
Camilo Santana
Senador
SIM
PSDMT
Carlos Fávaro
Senador
SIM
PLRJ
Carlos Portinho
Senador
ABSTENÇÃO
PSDMG
Carlos Viana
Senador
NÃO
PSBRR
Chico Rodrigues
Senador
SIM
PSBCE
Cid Gomes
Senador
SIM
PPPI
Ciro Nogueira
Senador
NÃO
REPUBLICANOSMG
Cleitinho
Senador
NÃO
MDBRO
Confúcio Moura
Senador
SIM
REPUBLICANOSDF
Damares Alves
Senador
NÃO
PPPB
Daniella Ribeiro
Senador
SIM
UNIÃOAP
Davi Alcolumbre
Senador
AUSENTE
PPRR
Dr. Hiran
Senador
NÃO
PSDBAL
Dra. Eudócia
Senador
SIM
MDBAM
Eduardo Braga
Senador
SIM
PLTO
Eduardo Gomes
Senador
NÃO
PLPB
Efraim Filho
Senador
NÃO
PSDMA
Eliziane Gama
Senador
SIM
PPSC
Esperidião Amin
Senador
NÃO
PTES
Fabiano Contarato
Senador
SIM
PSDPE
Fernando Dueire
Senador
SIM
PSBPR
Flávio Arns
Senador
SIM
PLRJ
Flávio Bolsonaro
Senador
NÃO
PODESP
Giordano
Senador
SIM
REPUBLICANOSRS
Hamilton Mourão
Senador
NÃO
PTPE
Humberto Costa
Senador
SIM
PSDTO
Irajá
Senador
AUSENTE
MDBSC
Ivete da Silveira
Senador
NÃO
PLDF
Izalci Lucas
Senador
NÃO
MDBPA
Jader Barbalho
Senador
SIM
PLRO
Jaime Bagattoli
Senador
NÃO
PTBA
Jaques Wagner
Senador
SIM
UNIÃOMT
Jayme Campos
Senador
SIM
PSBGO
Jorge Kajuru
Senador
SIM
PLSC
Jorge Seif
Senador
AUSENTE
PSDPI
Jussara Lima
Senador
SIM
PPSE
Laércio Oliveira
Senador
NÃO
PSBDF
Leany Lemos
Senador
SIM
PSDAP
Lucas Barreto
Senador
NÃO
PPRS
Luis Carlos Heinze
Senador
NÃO
PLES
Magno Malta
Senador
AUSENTE
PSDSP
Mara Gabrilli
Senador
SIM
MDBPI
Marcelo Castro
Senador
SIM
PLAC
Marcio Bittar
Senador
NÃO
PLRO
Marcos Rogério
Senador
NÃO
AVANTEES
Marcos do Val
Senador
NÃO
PSDMS
Nelsinho Trad
Senador
SIM
PSDAM
Omar Aziz
Senador
SIM
PSDBPR
Oriovisto Guimarães
Senador
NÃO
PSDBA
Otto Alencar
Senador
SIM
PTRS
Paulo Paim
Senador
SIM
PSDBAM
Plínio Valério
Senador
NÃO
UNIÃOTO
Professora Dorinha Seabra
Senador
AUSENTE
PTAP
Randolfe Rodrigues
Senador
SIM
MDBAL
Renan Calheiros
Senador
SIM
MDBAL
Renan Filho
Senador
SIM
PPMG
Renzo Braz
Senador
NÃO
REPUBLICANOSRR
Roberta Acioly
Senador
NÃO
PLRN
Rogerio Marinho
Senador
NÃO
PTSE
Rogério Carvalho
Senador
SIM
S/PartidoRJ
Romário
Senador
AUSENTE
PSDBCE
Sargento Reginauro
Senador
NÃO
PLPR
Sergio Moro
Senador
NÃO
PSBMS
Soraya Thronicke
Senador
SIM
PODERN
Styvenson Valentim
Senador
NÃO
PSDAC
Sérgio Petecão
Senador
SIM
PTPE
Teresa Leitão
Senador
SIM
PPMS
Tereza Cristina
Senador
NÃO
PSDGO
Vanderlan Cardoso
Senador
NÃO
MDBPB
Veneziano Vital do Rêgo
Senador
SIM
PLMT
Wellington Fagundes
Senador
NÃO
PDTMA
Weverton
Senador
SIM
PLGO
Wilder Morais
Senador
NÃO
PSDRN
Zenaide Maia
Senador
SIM
PODEPA
Zequinha Marinho
Senador
NÃO
Dados certificados e sincronizados com o painel eletrônico de votações do Congresso Nacional.
Conferir tramitação no site oficial da Câmara