Votações Públicas
Consulte os votos nominais de deputados e senadores em todas as deliberações oficiais da 57ª Legislatura do Congresso Nacional (2023–2026).
Filtro em tempo real por proposição (PLP, PEC, PL) ou palavras-chave do título661 votações localizadas
Exibindo 217–240 de 661 matérias listadas
PL 2159/202117/07/2025
PLENAprovada
Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.
SIM: 242 (67%)NÃO: 117 (33%)
PL: SIMPT: NÃOUNIÃO: SIMPP: SIM
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PL 2159/202117/07/2025
PLENAprovada
Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.
SIM: 267 (70%)NÃO: 116 (30%)
PL: SIMPT: NÃOUNIÃO: SIMPP: SIM
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PL 2159/202117/07/2025
PLENAprovada
Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.
SIM: 256 (70%)NÃO: 109 (30%)
PL: SIMPT: NÃOUNIÃO: SIMPP: SIM
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PL 5122/202317/07/2025
PLENAprovada
Dispõe sobre a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural para agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores, em geral, e dá outras providências, bem como altera a Lei no 14.554, de 20 de abril de 2023, que altera as Leis nos 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para tratar do refinanciamento de dívidas e altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de sanar omissão legislativa.
SIM: 346 (79%)NÃO: 93 (21%)
PL: SIMPT: NÃOUNIÃO: SIMREPUBLICANOS: SIM
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PL 1872/202516/07/2025
PLENAprovada
Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e dá outras providências.
SIM: 264 (60%)NÃO: 169 (39%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PL 702/202316/07/2025
PLENAprovada
Acrescenta o art. 394-B ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação nos crimes de redução a condição análoga à de escravo.
SIM: 291 (63%)NÃO: 173 (37%)
PL: SIMPT: NÃOUNIÃO: SIMPP: SIM
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PL 8262/201716/07/2025
PLENAprovada
Dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada.
SIM: 347 (76%)NÃO: 107 (24%)
PL: SIMPT: NÃOUNIÃO: SIMPP: SIM
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PL 785/202416/07/2025
PLENAprovada
Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Medicina, a ser regulamentado em provimento do Conselho Federal de Medicina, como requisito para o registro de médicos nos Conselhos Regionais de Medicina e para o exercício da profissão médica.
SIM: 376 (90%)NÃO: 42 (10%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PL 1881/202516/07/2025
PLENAprovada
Encaminho para apreciação do Congresso Nacional o Projeto de Lei , que visa a instituir o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça. Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU), acompanhado da sua respectiva justificação.
SIM: 323 (85%)NÃO: 55 (14%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMREPUBLICANOS: SIM
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PEC 66/202316/07/2025
PLENAprovada
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
SIM: 353 (82%)NÃO: 76 (18%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PEC 66/202316/07/2025
PLENAprovada
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
SIM: 367 (79%)NÃO: 97 (21%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PEC 66/202316/07/2025
PLENAprovada
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
SIM: 319 (82%)NÃO: 70 (18%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PEC 66/202316/07/2025
PLENAprovada
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
SIM: 404 (85%)NÃO: 67 (14%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PEC 66/2023 (fase 2)16/07/2025
Plenário do Senado FederalAprovada
Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.
SIM: 62 (94%)NÃO: 4 (6%)
PL: SIMPSD: SIMMDB: SIMPT: SIM
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PLP 234/202416/07/2025
Plenário do Senado FederalAprovada
Dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao desporto pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021; e revoga a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006.
SIM: 74 (100%)NÃO: 0 (0%)
PL: SIMPSD: SIMMDB: SIMPT: SIM
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PEC 66/202315/07/2025
PLENAprovada
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
SIM: 338 (92%)NÃO: 28 (8%)
PL: SIMUNIÃO: SIMPT: SIMPP: SIM
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PL 769/202409/07/2025
PLENAprovada
Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.
SIM: 178 (53%)NÃO: 155 (46%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: NÃOPP: NÃO
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PL 769/202409/07/2025
PLENAprovada
Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.
SIM: 209 (55%)NÃO: 165 (44%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: NÃOPP: SIM
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PEC 137/201909/07/2025
Plenário do Senado FederalAprovada
Altera o art. 205 da Constituição Federal, para definir a educação como vetor do progresso do País.
SIM: 57 (100%)NÃO: 0 (0%)
PL: SIMPSD: SIMMDB: SIMPT: SIM
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PEC 137/201909/07/2025
Plenário do Senado FederalAprovada
Altera o art. 205 da Constituição Federal, para definir a educação como vetor do progresso do País.
SIM: 55 (100%)NÃO: 0 (0%)
PL: SIMPSD: SIMMDB: SIMPT: SIM
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PL 2583/202008/07/2025
PLENAprovada
Institui a Estratégia Nacional de Saúde objetivando estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde nacional, bem como a pesquisa e desenvolvimento de produtos, insumos, medicamentos e materiais, com vistas a dar autonomia ao nosso país quanto a produção destes itens.
SIM: 352 (85%)NÃO: 63 (15%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMPSD: SIM
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PL 6020/202308/07/2025
PLENAprovada
Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.
SIM: 302 (75%)NÃO: 99 (25%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PL 1112/202302/07/2025
PLENAprovada
Acrescenta inciso ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer em 80% (oitenta por cento) o cumprimento mínimo da pena para progressão de regime, caso o apenado seja condenado por homicídio na forma do art. 121, § 2º, inciso VII do Código Penal.
SIM: 334 (84%)NÃO: 65 (16%)
PL: SIMPT: NÃOUNIÃO: SIMPSD: SIM
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PLP 167/202402/07/2025
Plenário do Senado FederalAprovada
Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios.
SIM: 52 (100%)NÃO: 0 (0%)
PL: SIMPSD: SIMMDB: SIMPT: SIM
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