Votações Públicas
Consulte os votos nominais de deputados e senadores em todas as deliberações oficiais da 57ª Legislatura do Congresso Nacional (2023–2026).
Filtro em tempo real por proposição (PLP, PEC, PL) ou palavras-chave do título665 votações localizadas
Exibindo 361–384 de 665 matérias listadas
PDL 361/202403/12/2024
PLENAprovada
Aprova o texto do Protocolo Complementar sobre o Desenvolvimento Conjunto do CBERS-6 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China ao “Acordo-Quadro sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China”, assinado em Pequim, em 14 de abril de 2023.
SIM: 296 (73%)NÃO: 108 (27%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMREPUBLICANOS: SIM
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PL 3819/202428/11/2024
PLENAprovada
Altera a Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
SIM: 364 (88%)NÃO: 47 (11%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PL 7452/201028/11/2024
PLENAprovada
Altera a Lei nº 8.987, de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para dispor sobre os serviços de pagamento automático de pedágios.
SIM: 266 (76%)NÃO: 78 (22%)
PL: SIMPT: SIMPP: SIMUNIÃO: SIM
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PLP 153/202427/11/2024
Plenário do Senado FederalAprovada
Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros de exercícios passados resultantes de repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
SIM: 67 (100%)NÃO: 0 (0%)
PSD: SIMPL: SIMMDB: SIMPT: SIM
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PL 3821/202426/11/2024
PLENAprovada
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para tipificar o crime de manipulação digital de imagens por inteligência artificial, e agravar a pena em casos de crimes contra mulheres e candidaturas em período eleitoral, e dá outras providências.
SIM: 357 (86%)NÃO: 56 (14%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PL 3224/202426/11/2024
PLENAprovada
Institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital, que se destina a incentivar o uso ponderado e responsável de jogos eletrônicos, redes sociais, programas computacionais, softwares, e similares conectados à internet ou a outra rede de comunicações, e dá outras providências.
SIM: 355 (91%)NÃO: 35 (9%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMREPUBLICANOS: SIM
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PL 4357/202326/11/2024
PLENAprovada
Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
SIM: 290 (72%)NÃO: 111 (27%)
PL: SIMPT: NÃOUNIÃO: SIMPP: SIM
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PL 1958/202120/11/2024
PLENAprovada
Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas.
SIM: 241 (72%)NÃO: 94 (28%)
PL: NÃOPT: SIMPP: SIMUNIÃO: SIM
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PL 182/202419/11/2024
PLENAprovada
Estabelece redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono. NOVA EMENTA: Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).
SIM: 336 (89%)NÃO: 38 (10%)
PL: SIMPT: SIMPP: SIMUNIÃO: SIM
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PDL 343/202419/11/2024
PLENAprovada
Aprova o texto do Protocolo Alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o seu Protocolo, celebrados em Pequim, em 5 de agosto de 1991, assinado em Brasília/Pequim, em 23 de maio de 2022.
SIM: 364 (99%)NÃO: 2 (1%)
PL: SIMPT: SIMPP: SIMUNIÃO: SIM
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PLP 175/202419/11/2024
PLENAprovada
Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências.
SIM: 356 (91%)NÃO: 35 (9%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PLP 175/202418/11/2024
Plenário do Senado FederalAprovada
Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências.
SIM: 64 (100%)NÃO: 0 (0%)
PSD: SIMPL: SIMMDB: SIMPT: SIM
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PL 6012/202313/11/2024
PLENAprovada
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para assegurar que os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) sejam permanentes, e dá outras providências.
SIM: 323 (75%)NÃO: 106 (25%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PL 1958/202113/11/2024
PLENAprovada
Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas.
SIM: 272 (66%)NÃO: 140 (34%)
PL: NÃOPT: SIMPP: SIMUNIÃO: SIM
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PL 6606/201913/11/2024
PLENAprovada
Dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária e dá outras providências.
SIM: 262 (70%)NÃO: 111 (30%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PL 1874/202212/11/2024
PLENAprovada
Institui a Política Nacional de Economia Circular (PNEC) e altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 (Lei do Pré-Sal), e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para adequá-las à nova política.
SIM: 285 (78%)NÃO: 78 (21%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMREPUBLICANOS: SIM
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PL 212/202412/11/2024
PLENAprovada
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir a tipificação do homicídio qualificado contra o advogado e estabelecer causa especial de aumento de pena quando a lesão for praticada contra o advogado no exercício da função ou em decorrência dela.
SIM: 350 (95%)NÃO: 17 (5%)
PL: SIMPT: SIMREPUBLICANOS: SIMPP: SIM
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PL 182/202412/11/2024
Plenário do Senado FederalAprovada
Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).
SIM: 52 (76%)NÃO: 16 (24%)
PSD: DIVIDIDOPL: SIMMDB: SIMPT: NÃO
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PLP 175/202412/11/2024
Plenário do Senado FederalAprovada
Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências.
SIM: 46 (71%)NÃO: 18 (28%)
PSD: SIMPL: NÃOMDB: SIMPT: SIM
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PLP 175/202406/11/2024
PLENAprovada
Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências.
SIM: 330 (81%)NÃO: 74 (18%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMREPUBLICANOS: SIM
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PLP 175/202406/11/2024
PLENAprovada
Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências.
SIM: 304 (85%)NÃO: 52 (15%)
PL: SIMPT: SIMREPUBLICANOS: SIMUNIÃO: SIM
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PLP 175/202405/11/2024
PLENAprovada
Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências.
SIM: 360 (86%)NÃO: 60 (14%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMREPUBLICANOS: SIM
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PL 3449/202430/10/2024
PLENAprovada
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
SIM: 227 (53%)NÃO: 198 (46%)
PL: SIMPT: NÃOUNIÃO: SIMREPUBLICANOS: SIM
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PL 2597/202415/10/2024
PLENAprovada
Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966.
SIM: 276 (66%)NÃO: 140 (34%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMREPUBLICANOS: SIM
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