Votações Públicas
Consulte os votos nominais de deputados e senadores em todas as deliberações oficiais da 57ª Legislatura do Congresso Nacional (2023–2026).
Filtro em tempo real por proposição (PLP, PEC, PL) ou palavras-chave do título665 votações localizadas
Exibindo 409–432 de 665 matérias listadas
PEC 9/202314/08/2024
Plenário do Senado FederalAprovada
Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.
SIM: 51 (77%)NÃO: 15 (23%)
PSD: SIMPL: SIMMDB: SIMPT: SIM
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PEC 9/202314/08/2024
Plenário do Senado FederalAprovada
Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.
SIM: 54 (77%)NÃO: 16 (23%)
PSD: SIMPL: SIMMDB: SIMPT: SIM
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PEC 66/202314/08/2024
Plenário do Senado FederalAprovada
Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.
SIM: 64 (100%)NÃO: 0 (0%)
PSD: SIMPL: SIMMDB: SIMPT: SIM
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PLP 108/202413/08/2024
PLENAprovada
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
SIM: 303 (68%)NÃO: 142 (32%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PLP 108/202412/08/2024
PLENAprovada
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
SIM: 308 (68%)NÃO: 142 (32%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMREPUBLICANOS: SIM
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PLP 72/202411/07/2024
PLENAprovada
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde.
SIM: 329 (97%)NÃO: 11 (3%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMPSD: SIM
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PEC 9/202311/07/2024
PLENAprovada
Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.
SIM: 338 (80%)NÃO: 83 (20%)
PL: SIMPT: SIMPP: SIMPSD: SIM
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PEC 9/202311/07/2024
PLENAprovada
Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.
SIM: 300 (85%)NÃO: 50 (14%)
PL: SIMPT: SIMPSD: SIMUNIÃO: SIM
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PEC 9/202311/07/2024
PLENAprovada
Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.
SIM: 344 (79%)NÃO: 89 (20%)
PL: SIMPT: SIMPP: SIMUNIÃO: SIM
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PL 858/202411/07/2024
PLENAprovada
Dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) e altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, para autorizar os agentes operadores do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) a renegociar os termos, prazos e demais condições financeiras das operações de crédito cujos riscos são suportados, parcial ou integralmente, pela União
SIM: 291 (72%)NÃO: 110 (27%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PEC 44/202311/07/2024
PLENAprovada
Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.
SIM: 378 (98%)NÃO: 7 (2%)
PL: SIMPT: SIMPP: SIMUNIÃO: SIM
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PEC 44/202311/07/2024
PLENAprovada
Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.
SIM: 361 (99%)NÃO: 3 (1%)
PL: SIMPT: SIMPP: SIMUNIÃO: SIM
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PEC 44/202311/07/2024
PLENAprovada
Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.
SIM: 392 (95%)NÃO: 22 (5%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PLP 68/202411/07/2024
PLENAprovada
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.
SIM: 477 (99%)NÃO: 3 (1%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PLP 68/202410/07/2024
PLENAprovada
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.
SIM: 336 (70%)NÃO: 142 (30%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PLP 68/202409/07/2024
PLENAprovada
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.
SIM: 322 (70%)NÃO: 137 (30%)
PL: NÃOPT: SIMPP: SIMUNIÃO: SIM
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PL 5230/202309/07/2024
PLENAprovada
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio, e as Leis nºs 14.818, de 16 de janeiro de 2024, 12.711, de 29 de agosto de 2012, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 14.640, de 31 de julho de 2023.
SIM: 437 (100%)NÃO: 1 (0%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PLP 262/201903/07/2024
Plenário do Senado FederalAprovada
Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas possam ser beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).
SIM: 50 (100%)NÃO: 0 (0%)
PSD: SIMPL: SIMMDB: SIMPT: SIM
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PLP 72/202402/07/2024
Plenário do Senado FederalAprovada
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde.
SIM: 60 (100%)NÃO: 0 (0%)
PSD: SIMPL: SIMMDB: SIMPT: SIM
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PL 1956/202420/06/2024
PLENAprovada
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
SIM: 277 (67%)NÃO: 138 (33%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PLC 29/201718/06/2024
Plenário do Senado FederalAprovada
Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
SIM: 41 (60%)NÃO: 27 (40%)
PSD: SIMPL: NÃOMDB: SIMPT: SIM
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PRC 32/202412/06/2024
PLENAprovada
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre medida cautelar de suspensão do exercício do mandato parlamentar.
SIM: 400 (93%)NÃO: 29 (7%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PRC 32/202412/06/2024
PLENAprovada
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre medida cautelar de suspensão do exercício do mandato parlamentar.
SIM: 302 (68%)NÃO: 142 (32%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PL 914/202411/06/2024
PLENAprovada
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover. NOVA EMENTA: Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.
SIM: 380 (94%)NÃO: 26 (6%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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