Votações Públicas
Consulte os votos nominais de deputados e senadores em todas as deliberações oficiais da 57ª Legislatura do Congresso Nacional (2023–2026).
Filtro em tempo real por proposição (PLP, PEC, PL) ou palavras-chave do título661 votações localizadas
Exibindo 25–48 de 661 matérias listadas
PLP 73/202516/06/2026
Plenário do Senado FederalAprovada
Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira.
SIM: 51 (74%)NÃO: 17 (25%)
PL: SIMPSD: SIMMDB: SIMPT: NÃO
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PLP 128/202210/06/2026
Plenário do Senado FederalAprovada
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais.
SIM: 54 (100%)NÃO: 0 (0%)
PL: SIMPSD: SIMMDB: SIMPT: SIM
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PLP 55/202609/06/2026
Plenário do Senado FederalAprovada
Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
SIM: 58 (98%)NÃO: 1 (2%)
PL: SIMPSD: SIMMDB: SIMPT: SIM
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PL 957/202403/06/2026
PLENAprovada
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração, da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989.
SIM: 311 (69%)NÃO: 135 (30%)
PL: SIMPT: NÃOUNIÃO: SIMPSD: SIM
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PEC 5/202328/05/2026
PLENAprovada
Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
SIM: 368 (78%)NÃO: 96 (20%)
PL: SIMPT: NÃOPSD: SIMUNIÃO: SIM
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PEC 5/202328/05/2026
PLENAprovada
Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
SIM: 385 (79%)NÃO: 93 (19%)
PL: SIMPT: NÃOPSD: SIMUNIÃO: SIM
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PEC 5/202328/05/2026
PLENAprovada
Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
SIM: 467 (99%)NÃO: 4 (1%)
PL: SIMPT: SIMPSD: SIMUNIÃO: SIM
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PEC 221/201928/05/2026
PLENAprovada
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
SIM: 461 (96%)NÃO: 19 (4%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMPSD: SIM
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PEC 221/201928/05/2026
PLENAprovada
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
SIM: 472 (96%)NÃO: 22 (4%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMPSD: SIM
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PEC 221/201927/05/2026
PLENAprovada
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
SIM: 372 (79%)NÃO: 101 (21%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMPSD: SIM
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PLP 11/202627/05/2026
Plenário do Senado FederalAprovada
Altera o art. 4º, §8º, inciso V, da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.
SIM: 69 (100%)NÃO: 0 (0%)
PL: SIMPSD: SIMMDB: SIMPT: SIM
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PL 68/202526/05/2026
PLENAprovada
Altera a Lei nº 14.192, de 2021, que dispõe sobre a violência política de gênero, e a Lei nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral), para incluir medidas específicas de proteção e apoio a mulheres em espaços de poder que sofram violência política de gênero.
SIM: 358 (84%)NÃO: 68 (16%)
PL: SIMPT: SIMPSD: SIMUNIÃO: SIM
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PL 1625/202625/05/2026
PLENAprovada
Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências.
SIM: 182 (50%)NÃO: 182 (50%)
PL: SIMPT: NÃOUNIÃO: SIMREPUBLICANOS: SIM
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PL 1448/202620/05/2026
PLENAprovada
Institui o Programa Nacional de Assentamentos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS), e dá outras providências.
SIM: 269 (68%)NÃO: 125 (32%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMPSD: SIM
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PLP 262/201919/05/2026
PLENAprovada
Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).
SIM: 442 (100%)NÃO: 2 (0%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMPSD: SIM
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PL 4822/202519/05/2026
PLENAprovada
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a responsabilidade individualizada de cada órgão dos partidos políticos pela execução de sanções pecuniárias e vedar descontos de cotas do Fundo Partidário de órgãos distintos, regulamentando a forma de cumprimento, parcelamento e fiscalização dessas obrigações, aplicadas aos órgãos nacionais, órgãos estaduais, distrital e municipais das agremiações, de acordo com o artigo 15-A e § 3º do artigo 28 da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade 31.
SIM: 284 (69%)NÃO: 127 (31%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMPSD: SIM
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PL 5900/202519/05/2026
PLENAprovada
Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem espécies de interesse produtivo; e dá outras providências.
SIM: 317 (72%)NÃO: 123 (28%)
PL: SIMPT: NÃOPSD: SIMUNIÃO: SIM
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PLP 21/202613/05/2026
PLENAprovada
Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021
SIM: 421 (99%)NÃO: 3 (1%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMREPUBLICANOS: SIM
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PL 488/201912/05/2026
PLENAprovada
Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.
SIM: 436 (99%)NÃO: 3 (1%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PEC 383/201729/04/2026
PLENAprovada
Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
SIM: 386 (100%)NÃO: 1 (0%)
PT: SIMPL: SIMPP: SIMPSD: SIM
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PEC 383/201729/04/2026
PLENAprovada
Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
SIM: 444 (97%)NÃO: 12 (3%)
PL: SIMPT: SIMPSD: SIMPP: SIM
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PL 1944/202628/04/2026
PLENAprovada
Altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março de 2026 – Lei Raul Jungmann.
SIM: 330 (76%)NÃO: 104 (24%)
PL: SIMPT: NÃOPP: SIMREPUBLICANOS: SIM
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PL 4397/202423/04/2026
PLENAprovada
Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.
SIM: 300 (89%)NÃO: 36 (11%)
PL: SIMPT: SIMREPUBLICANOS: SIMPP: SIM
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PLP 55/202616/04/2026
PLENAprovada
Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
SIM: 342 (90%)NÃO: 39 (10%)
PL: SIMPT: SIMREPUBLICANOS: SIMUNIÃO: SIM
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