Votações Públicas
Consulte os votos nominais de deputados e senadores em todas as deliberações oficiais da 57ª Legislatura do Congresso Nacional (2023–2026).
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PL 3626/202312/12/2023
Plenário do Senado FederalAprovada
Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.
SIM: 37 (58%)NÃO: 27 (42%)
PSD: NÃOPL: SIMMDB: NÃOPT: NÃO
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PL 3626/202312/12/2023
Plenário do Senado FederalAprovada
Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.
SIM: 45 (76%)NÃO: 14 (24%)
PSD: SIMPL: SIMMDB: SIMPT: SIM
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PL 3626/202312/12/2023
Plenário do Senado FederalAprovada
Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.
SIM: 45 (66%)NÃO: 23 (34%)
PSD: NÃOPL: SIMMDB: SIMPT: NÃO
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RQS 1103/202312/12/2023
Plenário do Senado FederalAprovada
Requer o encerramento da discussão do Projeto de Lei nº 3626/2023.
SIM: 45 (76%)NÃO: 14 (24%)
PSD: SIMPL: SIMMDB: SIMPT: SIM
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PL 5610/202307/12/2023
PLENAprovada
Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).
SIM: 358 (97%)NÃO: 10 (3%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PL 6256/201906/12/2023
PLENAprovada
Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos.
SIM: 257 (64%)NÃO: 144 (36%)
PL: SIMPT: NÃOUNIÃO: SIMPP: SIM
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PL 6256/201906/12/2023
PLENAprovada
Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos.
SIM: 240 (57%)NÃO: 180 (43%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PLP 153/201505/12/2023
PLENAprovada
Altera a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996 para regulamentar o art. 155 da Constituição Federal, estabelecendo metodologia de compensação de perdas de arrecadação do ICMS pelos estados, em conformidade com o que estabelece o art. 91, § 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003.
SIM: 395 (95%)NÃO: 20 (5%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PL 6579/201905/12/2023
PLENAprovada
Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV).
SIM: 374 (89%)NÃO: 47 (11%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PL 402/201105/12/2023
PLENAprovada
Proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como "pipas ou papagaios". NOVA EMENTA: Regula a prática de pipa desportiva e proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear pipas ou balões, ou semelhantes; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir hipótese de dano qualificado e tipificar os crimes de fabricação de cerol ou linha cortante e de utilização de linha com cerol ou produto cortante; e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar crime relacionado ao uso de cerol ou linha cortante.
SIM: 411 (99%)NÃO: 2 (0%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PL 2228/202230/11/2023
PLENAprovada
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para autorizar os Municípios a aderirem a atas de registro de preços municipais, na forma que especifica.
SIM: 307 (91%)NÃO: 27 (8%)
PL: SIMPT: SIMPP: SIMUNIÃO: SIM
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PL 3954/202330/11/2023
PLENAprovada
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.
SIM: 302 (84%)NÃO: 57 (16%)
PL: SIMPT: SIMPP: SIMUNIÃO: SIM
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PLP 224/202330/11/2023
PLENAprovada
Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 30 de junho de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios.
SIM: 326 (79%)NÃO: 84 (20%)
PL: NÃOPT: SIMPP: SIMUNIÃO: SIM
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PL 3268/202130/11/2023
PLENAprovada
Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
SIM: 286 (70%)NÃO: 121 (30%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PL 7082/201729/11/2023
PLENAprovada
Dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos no Brasil.
SIM: 305 (75%)NÃO: 101 (25%)
PL: SIMPT: NÃOPP: SIMUNIÃO: SIM
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PL 11247/201829/11/2023
PLENAprovada
Dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica a partir de fonte eólica localizada nas águas interiores, no mar territorial e na zona econômica exclusiva e da geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica. NOVA EMENTA: Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 10.438, de 26 de abril de 2002, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 14.182, de 12 de julho de 2021, 10.848, de 15 de março de 2004, e 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
SIM: 253 (61%)NÃO: 160 (39%)
PL: SIMPT: NÃOUNIÃO: SIMPP: SIM
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PL 11247/201829/11/2023
PLENAprovada
Dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica a partir de fonte eólica localizada nas águas interiores, no mar territorial e na zona econômica exclusiva e da geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica. NOVA EMENTA: Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 10.438, de 26 de abril de 2002, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 14.182, de 12 de julho de 2021, 10.848, de 15 de março de 2004, e 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
SIM: 403 (96%)NÃO: 16 (4%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PLP 243/202329/11/2023
Plenário do Senado FederalAprovada
Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio.
SIM: 61 (100%)NÃO: 0 (0%)
PSD: SIMPL: SIMMDB: SIMPT: SIM
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PL 4035/202323/11/2023
PLENAprovada
Institui Agosto como mês de combate às desigualdades.
SIM: 235 (68%)NÃO: 110 (32%)
PL: NÃOPT: SIMPP: SIMUNIÃO: SIM
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PL 1768/202323/11/2023
PLENAprovada
Reabre prazo para repactuação de dívidas de crédito rural abrangidas pela Lei nº 11.322, de 13 de junho de 2006 (Lei Eunício Oliveira), e estende as condições nela previstas a dívidas contraídas por Microempreendedor Individual. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural; altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016; e dá outras providências.
SIM: 423 (97%)NÃO: 11 (3%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMMDB: SIM
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PDL 405/202322/11/2023
PLENAprovada
Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023.
SIM: 301 (70%)NÃO: 131 (30%)
PL: SIMPT: NÃOUNIÃO: SIMPP: SIM
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PL 5496/201322/11/2023
PLENAprovada
Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o contrato de trabalho por prazo determinado para admissão de jovens entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos de idade que não tenham tido vínculo empregatício anterior, e dá outras providências.
SIM: 286 (76%)NÃO: 91 (24%)
PL: SIMPT: NÃOUNIÃO: SIMPP: SIM
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PEC 8/202122/11/2023
Plenário do Senado FederalAprovada
Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais.
SIM: 52 (74%)NÃO: 18 (26%)
PSD: SIMPL: SIMMDB: SIMPT: NÃO
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PEC 8/202122/11/2023
Plenário do Senado FederalAprovada
Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais.
SIM: 52 (74%)NÃO: 18 (26%)
PSD: SIMPL: SIMMDB: SIMPT: NÃO
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