Votações Públicas
Consulte os votos nominais de deputados e senadores em todas as deliberações oficiais da 57ª Legislatura do Congresso Nacional (2023–2026).
Filtro em tempo real por proposição (PLP, PEC, PL) ou palavras-chave do título661 votações localizadas
Exibindo 121–144 de 661 matérias listadas
PL 5582/202518/11/2025
PLENAprovada
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.
SIM: 335 (75%)NÃO: 111 (25%)
PL: SIMPT: NÃOUNIÃO: SIMPP: SIM
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PLP 18/202112/11/2025
PLENAprovada
Inclui o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).
SIM: 348 (78%)NÃO: 100 (22%)
PL: SIMPT: NÃOUNIÃO: SIMPP: SIM
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PL 215/201512/11/2025
PLENAprovada
Acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
SIM: 300 (72%)NÃO: 114 (28%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PL 3630/202512/11/2025
PLENAprovada
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para permitir a divulgação de imagens de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de estabelecimentos comerciais.
SIM: 323 (79%)NÃO: 86 (21%)
PL: SIMPT: NÃOUNIÃO: SIMPP: SIM
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PL 4709/202512/11/2025
PLENAprovada
Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências.
SIM: 303 (85%)NÃO: 55 (15%)
PL: SIMPT: NÃOUNIÃO: SIMPP: SIM
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PL 10556/201812/11/2025
PLENAprovada
Dispõe sobre a utilização da palavra "leite" nas embalagens e rótulos de alimentos.
SIM: 340 (98%)NÃO: 8 (2%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PLP 124/202211/11/2025
PLENAprovada
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.
SIM: 411 (99%)NÃO: 3 (1%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMREPUBLICANOS: SIM
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PL 3292/202506/11/2025
PLENAprovada
Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região sem aumento de despesas.
SIM: 265 (89%)NÃO: 33 (11%)
PL: SIMPT: SIMREPUBLICANOS: SIMUNIÃO: SIM
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PL 4357/202306/11/2025
PLENAprovada
Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
SIM: 287 (72%)NÃO: 113 (28%)
PL: SIMPT: NÃOUNIÃO: SIMREPUBLICANOS: SIM
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PDL 3/202505/11/2025
PLENAprovada
Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
SIM: 317 (74%)NÃO: 111 (26%)
PL: SIMPT: NÃOUNIÃO: SIMPP: SIM
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PDL 3/202505/11/2025
PLENAprovada
Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
SIM: 310 (72%)NÃO: 120 (28%)
PL: SIMPT: NÃOUNIÃO: SIMPSD: SIM
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PDL 3/202505/11/2025
PLENAprovada
Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
SIM: 313 (72%)NÃO: 119 (27%)
PL: SIMPT: NÃOUNIÃO: SIMPSD: SIM
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PL 8889/201705/11/2025
PLENAprovada
Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
SIM: 325 (78%)NÃO: 94 (22%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMREPUBLICANOS: SIM
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PL 5809/202505/11/2025
PLENAprovada
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
SIM: 269 (64%)NÃO: 154 (36%)
PL: SIMPT: NÃOUNIÃO: SIMPP: SIM
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PL 5809/202505/11/2025
PLENAprovada
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
SIM: 427 (100%)NÃO: 1 (0%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMREPUBLICANOS: SIM
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PL 8889/201705/11/2025
PLENAprovada
Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
SIM: 330 (73%)NÃO: 118 (26%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PL 8889/201704/11/2025
PLENAprovada
Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
SIM: 308 (75%)NÃO: 103 (25%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMREPUBLICANOS: SIM
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PL 4750/202504/11/2025
PLENAprovada
Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.
SIM: 299 (71%)NÃO: 119 (28%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMPSD: SIM
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PEC 302/201704/11/2025
PLENAprovada
Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
SIM: 414 (99%)NÃO: 3 (1%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMREPUBLICANOS: SIM
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PEC 302/201704/11/2025
PLENAprovada
Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
SIM: 417 (98%)NÃO: 6 (1%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PLP 204/202504/11/2025
PLENAprovada
Dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional.
SIM: 360 (94%)NÃO: 23 (6%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMREPUBLICANOS: SIM
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PLP 204/202504/11/2025
PLENAprovada
Dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional.
SIM: 386 (93%)NÃO: 26 (6%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMREPUBLICANOS: SIM
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PL 2947/202503/11/2025
PLENAprovada
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa) o dever de promover a educação climática voltada à prevenção e à resposta a desastres.
SIM: 295 (71%)NÃO: 118 (29%)
PL: NÃOUNIÃO: SIMPT: SIMREPUBLICANOS: SIM
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PL 4949/202403/11/2025
PLENAprovada
Altera a Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, para estabelecer critérios de prioridade para municípios em situação de vulnerabilidade social na execução dos serviços de saneamento básico.
SIM: 275 (65%)NÃO: 146 (35%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMPSD: NÃO
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