Votações Públicas
Consulte os votos nominais de deputados e senadores em todas as deliberações oficiais da 57ª Legislatura do Congresso Nacional (2023–2026).
Filtro em tempo real por proposição (PLP, PEC, PL) ou palavras-chave do título661 votações localizadas
Exibindo 169–192 de 661 matérias listadas
PEC 14/202108/10/2025
PLENAprovada
Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.
SIM: 446 (96%)NÃO: 20 (4%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PLP 235/2019 (Substitutivo-CD)07/10/2025
Plenário do Senado FederalAprovada
Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE); e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do parágrafo único do art. 193 e dos arts. 211 e 214 da Constituição Federal.
SIM: 70 (99%)NÃO: 0 (0%)
PL: SIMPSD: SIMMDB: SIMPT: SIM
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PLP 108/202430/09/2025
Plenário do Senado FederalAprovada
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
SIM: 51 (82%)NÃO: 10 (16%)
PL: NÃOMDB: SIMPSD: SIMPT: SIM
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PLP 163/202524/09/2025
PLENAprovada
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.
SIM: 296 (67%)NÃO: 145 (33%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: NÃOPP: SIM
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MPV 1301/202524/09/2025
PLENAprovada
Institui o Programa Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019.
SIM: 403 (99%)NÃO: 6 (1%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMREPUBLICANOS: SIM
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PLP 168/202524/09/2025
Plenário do Senado FederalAprovada
Dispõe sobre procedimentos excepcionais para despesas e renúncias fiscais associadas à mitigação dos impactos sociais e econômicos causados pela imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.
SIM: 64 (100%)NÃO: 0 (0%)
PL: SIMMDB: SIMPSD: SIMPT: SIM
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PL 2780/202418/09/2025
PLENAprovada
Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.
SIM: 369 (91%)NÃO: 38 (9%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PL 2162/202318/09/2025
PLENAprovada
Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.
SIM: 311 (65%)NÃO: 163 (34%)
PL: SIMPT: NÃOUNIÃO: SIMPP: SIM
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MPV 1300/202517/09/2025
PLENAprovada
Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
SIM: 352 (79%)NÃO: 93 (21%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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MPV 1300/202517/09/2025
PLENAprovada
Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
SIM: 423 (92%)NÃO: 36 (8%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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MPV 1300/202517/09/2025
PLENAprovada
Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
SIM: 436 (97%)NÃO: 14 (3%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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MPV 1300/202517/09/2025
PLENAprovada
Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
SIM: 326 (75%)NÃO: 109 (25%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMREPUBLICANOS: SIM
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PEC 3/202117/09/2025
PLENAprovada
Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
SIM: 314 (65%)NÃO: 168 (35%)
PL: SIMPT: NÃOUNIÃO: SIMPP: SIM
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PEC 3/202117/09/2025
PLENAprovada
Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
SIM: 344 (72%)NÃO: 133 (28%)
PL: SIMPT: NÃOUNIÃO: SIMPP: SIM
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PEC 3/202117/09/2025
PLENAprovada
Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
SIM: 332 (74%)NÃO: 117 (26%)
PL: SIMPT: NÃOUNIÃO: SIMPP: SIM
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PEC 3/202117/09/2025
PLENAprovada
Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
SIM: 353 (72%)NÃO: 134 (27%)
PL: SIMPT: NÃOUNIÃO: SIMPP: SIM
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MPV 1300/202517/09/2025
Plenário do Senado FederalAprovada
Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
SIM: 49 (89%)NÃO: 3 (5%)
PL: SIMMDB: SIMPSD: SIMPT: SIM
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PEC 3/202116/09/2025
PLENAprovada
Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
SIM: 346 (74%)NÃO: 122 (26%)
PL: SIMPT: NÃOUNIÃO: SIMPP: SIM
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PL 1312/202510/09/2025
PLENAprovada
Autoriza a criação da Fundação CAIXA.
SIM: 310 (73%)NÃO: 116 (27%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PLP 163/202510/09/2025
PLENAprovada
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.
SIM: 288 (70%)NÃO: 125 (30%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PL 1579/202510/09/2025
PLENAprovada
Regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega.
SIM: 300 (75%)NÃO: 99 (25%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PLP 92/202409/09/2025
PLENAprovada
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra.
SIM: 425 (100%)NÃO: 1 (0%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PL 4392/202509/09/2025
PLENAprovada
Altera o Estatuto do Pantanal, que dispõe sobre o uso, a conservação, a proteção e a recuperação do bioma Pantanal, para reforçar as medidas de proteção à integração entre planalto e planície.
SIM: 310 (73%)NÃO: 115 (27%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMREPUBLICANOS: SIM
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PL 226/202409/09/2025
PLENAprovada
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia.
SIM: 350 (79%)NÃO: 94 (21%)
PL: SIMPT: NÃOUNIÃO: SIMREPUBLICANOS: SIM
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