Votações Públicas
Consulte os votos nominais de deputados e senadores em todas as deliberações oficiais da 57ª Legislatura do Congresso Nacional (2023–2026).
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PLC 29/201718/06/2024
Plenário do Senado FederalAprovada
Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
SIM: 41 (60%)NÃO: 27 (40%)
PSD: SIMPL: NÃOMDB: SIMPT: SIM
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PL 914/202405/06/2024
Plenário do Senado FederalAprovada
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); estabelece a política de conteúdo local; altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.
SIM: 67 (100%)NÃO: 0 (0%)
PSD: SIMPL: SIMMDB: SIMPT: SIM
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PL 914/202429/05/2024
PLENAprovada
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover. NOVA EMENTA: Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.
SIM: 273 (71%)NÃO: 111 (29%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMPP: NÃO
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PL 914/202429/05/2024
PLENAprovada
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover. NOVA EMENTA: Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.
SIM: 174 (52%)NÃO: 159 (48%)
PL: NÃOPT: SIMPP: NÃOUNIÃO: SIM
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PL 709/202322/05/2024
PLENAprovada
Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.
SIM: 336 (74%)NÃO: 120 (26%)
PL: SIMPT: NÃOUNIÃO: SIMPP: SIM
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PL 709/202322/05/2024
PLENAprovada
Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.
SIM: 313 (72%)NÃO: 120 (28%)
PL: SIMPT: NÃOUNIÃO: SIMPP: SIM
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PLP 150/202122/05/2024
Plenário do Senado FederalAprovada
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para instituir mecanismos de proteção à população LGBT+ encarcerada.
SIM: 62 (97%)NÃO: 2 (3%)
PSD: SIMPL: SIMMDB: SIMPT: SIM
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PL 1594/202421/05/2024
PLENAprovada
Institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos – PNDAC, estabelecendo seus direitos e fornecendo diretrizes para que o Poder Público promova sua proteção.
SIM: 320 (73%)NÃO: 115 (26%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PLP 85/202415/05/2024
Plenário do Senado FederalAprovada
Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.
SIM: 61 (100%)NÃO: 0 (0%)
PSD: SIMPL: SIMMDB: SIMPT: SIM
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PLP 233/202308/05/2024
Plenário do Senado FederalAprovada
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.
SIM: 41 (59%)NÃO: 28 (41%)
PSD: SIMPL: NÃOMDB: SIMPT: SIM
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PLP 233/202308/05/2024
Plenário do Senado FederalAprovada
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.
SIM: 43 (63%)NÃO: 25 (37%)
PSD: SIMPL: NÃOMDB: SIMPT: SIM
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PLP 175/202317/04/2024
Plenário do Senado FederalAprovada
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência.
SIM: 57 (100%)NÃO: 0 (0%)
PSD: SIMPL: SIMMDB: SIMPT: SIM
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PEC 45/202316/04/2024
Plenário do Senado FederalAprovada
Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
SIM: 53 (85%)NÃO: 9 (15%)
PSD: SIMPL: SIMMDB: SIMPT: NÃO
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PEC 45/202316/04/2024
Plenário do Senado FederalAprovada
Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
SIM: 52 (85%)NÃO: 9 (15%)
PSD: SIMPL: SIMMDB: SIMPT: NÃO
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PLP 252/202310/04/2024
Plenário do Senado FederalAprovada
Altera a Lei Complementar n° 182, de 1° de junho de 2021, para dispor sobre o contrato de investimento conversível em capital social (CICC).
SIM: 71 (100%)NÃO: 0 (0%)
PSD: SIMPL: SIMMDB: SIMPT: SIM
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PEC 72/202313/03/2024
Plenário do Senado FederalAprovada
Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.
SIM: 66 (94%)NÃO: 4 (6%)
PSD: SIMPL: SIMMDB: SIMPT: SIM
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PEC 72/202313/03/2024
Plenário do Senado FederalAprovada
Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.
SIM: 65 (94%)NÃO: 4 (6%)
PSD: SIMPL: SIMMDB: SIMPT: SIM
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PLP 137/201905/03/2024
Plenário do Senado FederalAprovada
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial.
SIM: 62 (95%)NÃO: 3 (5%)
PSD: SIMPL: SIMMDB: SIMPT: SIM
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PL 5727/202328/02/2024
PLENAprovada
Altera a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação, para estabelecer estratégia relativa à ampliação da oferta de serviços de psicologia e de serviço social pelas redes públicas de educação.
SIM: 322 (75%)NÃO: 105 (25%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PL 5669/202328/02/2024
PLENAprovada
Institui Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar (Prever).
SIM: 395 (98%)NÃO: 8 (2%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PL 9543/201828/02/2024
PLENAprovada
Cria a Tarifa Social de Água e Esgoto. NOVA EMENTA: Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional.
SIM: 325 (77%)NÃO: 97 (23%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PL 1269/202228/02/2024
PLENAprovada
Acrescenta o Art. 16-A na Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências, especificamente nos efeitos jurídicos das declarações de indisponibilidade de bens. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial.
SIM: 343 (97%)NÃO: 11 (3%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PL 4831/202328/02/2024
PLENAprovada
Altera a Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995 e a Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, e dá outras providências.
SIM: 339 (80%)NÃO: 82 (19%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PL 2459/202327/02/2024
PLENAprovada
Estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes e veiculação de mensagem sonoro nos portos e aeroportos brasileiros sobre o direito de solicitação de refúgio.
SIM: 258 (61%)NÃO: 164 (39%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: NÃOPSD: SIM
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