Votações Públicas
Consulte os votos nominais de deputados e senadores em todas as deliberações oficiais da 57ª Legislatura do Congresso Nacional (2023–2026).
Filtro em tempo real por proposição (PLP, PEC, PL) ou palavras-chave do título661 votações localizadas
Exibindo 193–216 de 661 matérias listadas
PLP 128/202203/09/2025
PLENAprovada
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – Funpen, para definir o percentual mínimo de aplicação na capacitação continuada dos servidores do Sistema Penitenciário e dos policiais penais.
SIM: 369 (99%)NÃO: 4 (1%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMREPUBLICANOS: SIM
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PLP 235/201903/09/2025
PLENAprovada
Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal.
SIM: 347 (80%)NÃO: 89 (20%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMPSD: SIM
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PLP 192/202302/09/2025
Plenário do Senado FederalAprovada
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).
SIM: 50 (68%)NÃO: 24 (32%)
PL: SIMMDB: NÃOPSD: SIMPT: NÃO
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PEC 66/2023 (fase 2)02/09/2025
Plenário do Senado FederalAprovada
Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.
SIM: 49 (64%)NÃO: 28 (36%)
PL: NÃOMDB: SIMPSD: SIMPT: SIM
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PEC 66/2023 (fase 2)02/09/2025
Plenário do Senado FederalAprovada
Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.
SIM: 71 (97%)NÃO: 2 (3%)
PL: SIMMDB: SIMPSD: SIMPT: SIM
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PLP 125/202202/09/2025
Plenário do Senado FederalAprovada
Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes.
SIM: 71 (100%)NÃO: 0 (0%)
PL: SIMMDB: SIMPSD: SIMPT: SIM
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PL 1707/202428/08/2025
PLENAprovada
Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições que especifica.
SIM: 278 (71%)NÃO: 110 (28%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PL 6139/202327/08/2025
PLENAprovada
Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.
SIM: 349 (97%)NÃO: 11 (3%)
PL: SIMPT: SIMPP: SIMREPUBLICANOS: SIM
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PLP 143/202026/08/2025
PLENAprovada
"Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a",", e dá outras providências, para ressalvar os servidores da educação pública das restrições contidas na lei ."
SIM: 371 (97%)NÃO: 10 (3%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMREPUBLICANOS: SIM
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PLP 58/202520/08/2025
Plenário do Senado FederalAprovada
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes dos seus Fundos de Saúde.
SIM: 64 (100%)NÃO: 0 (0%)
PL: SIMMDB: SIMPSD: SIMPT: SIM
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PL 3181/202519/08/2025
PLENAprovada
Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.
SIM: 217 (59%)NÃO: 152 (41%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PL 3181/202519/08/2025
PLENAprovada
Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.
SIM: 210 (56%)NÃO: 166 (44%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PRC 63/202519/08/2025
PLENAprovada
Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever as condutas de agressão física e de obstaculização física do funcionamento das atividades legislativas, e dá outras providências.
SIM: 266 (70%)NÃO: 114 (30%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PL 1856/202513/08/2025
PLENAprovada
Denomina “Viaduto Papa Francisco” o viaduto rodoviário localizado no Km 2,3 da rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.
SIM: 424 (99%)NÃO: 4 (1%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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MSC 914/202512/08/2025
PLENAprovada
Submete à Consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, do Protocolo de Quioto e do Acordo de Paris sobre a Trigésima Sessão da Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a Vigésima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, a Sétima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Acordo de Paris, das Sessões dos Órgãos Subsidiários e Outras Reuniões da UNFCCC, também chamado de Acordo de Sede da COP30, assinado em Bonn, Alemanha, em 20 de junho de 2025.
SIM: 323 (72%)NÃO: 123 (28%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PL 1856/202512/08/2025
PLENAprovada
Denomina “Viaduto Papa Francisco” o viaduto rodoviário localizado no Km 2,3 da rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.
SIM: 426 (99%)NÃO: 4 (1%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PL 1707/202412/08/2025
PLENAprovada
Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições que especifica.
SIM: 371 (88%)NÃO: 49 (12%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PL 41/202512/08/2025
PLENAprovada
Autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB).
SIM: 384 (97%)NÃO: 13 (3%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMREPUBLICANOS: SIM
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PL 6056/202512/08/2025
PLENAprovada
Estabelece períodos para realização de concursos destinados a provimento de cargos públicos e exames vestibulares e dá outras providências.
SIM: 397 (98%)NÃO: 9 (2%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PL 2159/202117/07/2025
PLENAprovada
Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.
SIM: 231 (73%)NÃO: 87 (27%)
PL: SIMPT: NÃOUNIÃO: SIMPP: SIM
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PL 2159/202117/07/2025
PLENAprovada
Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.
SIM: 229 (73%)NÃO: 82 (26%)
PL: SIMPT: NÃOUNIÃO: SIMPP: SIM
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PL 2159/202117/07/2025
PLENAprovada
Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.
SIM: 221 (74%)NÃO: 77 (26%)
PL: SIMUNIÃO: SIMPP: SIMPT: NÃO
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PL 2159/202117/07/2025
PLENAprovada
Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.
SIM: 234 (70%)NÃO: 101 (30%)
PL: SIMPT: NÃOUNIÃO: SIMPP: SIM
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PL 2159/202117/07/2025
PLENAprovada
Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.
SIM: 232 (69%)NÃO: 104 (31%)
PL: SIMPT: NÃOUNIÃO: SIMPP: SIM
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