Votações Públicas
Consulte os votos nominais de deputados e senadores em todas as deliberações oficiais da 57ª Legislatura do Congresso Nacional (2023–2026).
Filtro em tempo real por proposição (PLP, PEC, PL) ou palavras-chave do título1277 votações localizadas
Exibindo 721–744 de 1277 matérias listadas
PL 6012/202313/11/2024
PLENAprovada
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para assegurar que os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) sejam permanentes, e dá outras providências.
SIM: 323 (75%)NÃO: 106 (25%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PL 1958/202113/11/2024
PLENAprovada
Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas.
SIM: 272 (66%)NÃO: 140 (34%)
PL: NÃOPT: SIMPP: SIMUNIÃO: SIM
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PL 6606/201913/11/2024
PLENAprovada
Dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária e dá outras providências.
SIM: 262 (70%)NÃO: 111 (30%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PL 1874/202212/11/2024
PLENAprovada
Institui a Política Nacional de Economia Circular (PNEC) e altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 (Lei do Pré-Sal), e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para adequá-las à nova política.
SIM: 285 (78%)NÃO: 78 (21%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMREPUBLICANOS: SIM
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PL 212/202412/11/2024
PLENAprovada
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir a tipificação do homicídio qualificado contra o advogado e estabelecer causa especial de aumento de pena quando a lesão for praticada contra o advogado no exercício da função ou em decorrência dela.
SIM: 350 (95%)NÃO: 17 (5%)
PL: SIMPT: SIMREPUBLICANOS: SIMPP: SIM
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PL 182/202412/11/2024
Plenário do Senado FederalAprovada
Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).
SIM: 52 (76%)NÃO: 16 (24%)
PSD: DIVIDIDOPL: SIMMDB: SIMPT: NÃO
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PLP 175/202412/11/2024
Plenário do Senado FederalAprovada
Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências.
SIM: 46 (71%)NÃO: 18 (28%)
PSD: SIMPL: NÃOMDB: SIMPT: SIM
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PLP 175/202406/11/2024
PLENRejeitada
Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências.
SIM: 25 (7%)NÃO: 348 (93%)
PL: NÃOPT: NÃOREPUBLICANOS: NÃOPP: NÃO
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PLP 175/202406/11/2024
PLENAprovada
Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências.
SIM: 330 (81%)NÃO: 74 (18%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMREPUBLICANOS: SIM
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PLP 175/202406/11/2024
PLENAprovada
Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências.
SIM: 304 (85%)NÃO: 52 (15%)
PL: SIMPT: SIMREPUBLICANOS: SIMUNIÃO: SIM
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PLP 175/202405/11/2024
PLENAprovada
Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências.
SIM: 360 (86%)NÃO: 60 (14%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMREPUBLICANOS: SIM
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PL 3449/202430/10/2024
PLENAprovada
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
SIM: 227 (53%)NÃO: 198 (46%)
PL: SIMPT: NÃOUNIÃO: SIMREPUBLICANOS: SIM
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PL 3449/202430/10/2024
PLENRejeitada
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
SIM: 135 (37%)NÃO: 229 (63%)
PL: SIMPT: NÃOUNIÃO: NÃOREPUBLICANOS: NÃO
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PL 3449/202430/10/2024
PLENRejeitada
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
SIM: 156 (39%)NÃO: 245 (61%)
PL: SIMPT: NÃOUNIÃO: SIMREPUBLICANOS: NÃO
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PLP 108/202430/10/2024
PLENRejeitada
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
SIM: 136 (34%)NÃO: 262 (66%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: NÃOPP: NÃO
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PLP 108/202430/10/2024
PLENRejeitada
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
SIM: 292 (73%)NÃO: 106 (27%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PLP 108/202430/10/2024
PLENRejeitada
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
SIM: 71 (24%)NÃO: 221 (76%)
PT: NÃOPL: SIMREPUBLICANOS: NÃOUNIÃO: NÃO
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PL 1743/202417/10/2024
PLENRejeitada
Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57.
SIM: 106 (29%)NÃO: 262 (71%)
PL: SIMPT: NÃOUNIÃO: NÃOPP: NÃO
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PL 2950/201916/10/2024
PLENRejeitada
Dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre e altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar crime de maus tratos a animais relacionado à ocorrência de desastre, e a Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para incluir na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) os cuidados com animais vitimados por desastres.
SIM: 105 (26%)NÃO: 292 (74%)
PL: SIMPT: NÃOUNIÃO: NÃOPP: NÃO
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PL 5010/201316/10/2024
PLENRejeitada
Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências.
SIM: 149 (42%)NÃO: 204 (58%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMPP: NÃO
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PL 2597/202415/10/2024
PLENAprovada
Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966.
SIM: 276 (66%)NÃO: 140 (34%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMREPUBLICANOS: SIM
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PL 3117/202418/09/2024
PLENRejeitada
Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera as Lei nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, em virtude dos efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; revoga as Medidas Provisórias nºs 1.216, de 9 de maio de 2024, e 1.221, de 17 de maio de 2024; e dá outras providências.
SIM: 22 (6%)NÃO: 342 (93%)
PL: NÃOPT: NÃOUNIÃO: NÃOPP: NÃO
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PL 1847/202412/09/2024
PLENAprovada
Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009.
SIM: 231 (81%)NÃO: 54 (19%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMREPUBLICANOS: SIM
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PL 1847/202412/09/2024
PLENRejeitada
Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009.
SIM: 189 (57%)NÃO: 140 (43%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: NÃOREPUBLICANOS: SIM
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