Votações Públicas
Consulte os votos nominais de deputados e senadores em todas as deliberações oficiais da 57ª Legislatura do Congresso Nacional (2023–2026).
Filtro em tempo real por proposição (PLP, PEC, PL) ou palavras-chave do título1277 votações localizadas
Exibindo 937–960 de 1277 matérias listadas
PL 4831/202328/02/2024
PLENAprovada
Altera a Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995 e a Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, e dá outras providências.
SIM: 339 (80%)NÃO: 82 (19%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PL 2459/202327/02/2024
PLENAprovada
Estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes e veiculação de mensagem sonoro nos portos e aeroportos brasileiros sobre o direito de solicitação de refúgio.
SIM: 258 (61%)NÃO: 164 (39%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: NÃOPSD: SIM
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PL 4932/202327/02/2024
PLENAprovada
Estabelece requisitos para a autorização do funcionamento de prestadores de serviços de ativos virtuais, obriga a transferência de recursos entre usuários e prestadores de serviços de ativos virtuais por meio de contas de depósito ou de pagamento individualizadas, dispõe sobre a segregação patrimonial entre prestadores de serviços de ativos virtuais e seus usuários, e proíbe a oferta ou a negociação de derivativos por prestadores de serviços de ativos virtuais sem a autorização da Comissão de Valores Mobiliários.
SIM: 285 (73%)NÃO: 103 (26%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMPSD: SIM
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PL 1269/202222/02/2024
PLENAprovada
Acrescenta o Art. 16-A na Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências, especificamente nos efeitos jurídicos das declarações de indisponibilidade de bens. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial.
SIM: 413 (97%)NÃO: 13 (3%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PLP 175/202321/02/2024
PLENAprovada
Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência.
SIM: 426 (99%)NÃO: 4 (1%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PL 10106/201821/02/2024
PLENAprovada
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar o descumprimento dessa disposição como ato de improbidade administrativa. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de informações aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
SIM: 442 (100%)NÃO: 2 (0%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PL 2253/202220/02/2024
Plenário do Senado FederalAprovada
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária.
SIM: 62 (95%)NÃO: 2 (3%)
PSD: SIMPL: SIMMDB: SIMPT: SIM
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PL 2253/202220/02/2024
Plenário do Senado FederalRejeitada
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária.
SIM: 27 (42%)NÃO: 37 (58%)
PSD: SIMPL: NÃOMDB: SIMPT: SIM
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PRC 131/202321/12/2023
PLENAprovada
Dispõe sobre os cargos efetivos da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados.
SIM: 370 (98%)NÃO: 3 (1%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PL 4994/202320/12/2023
PLENRejeitada
Reconhece a rodovia BR-319-RO/AM como infraestrutura crítica, indispensável à segurança nacional e estabelece a garantia de sua trafegabilidade nas condições que especifica.
SIM: 288 (72%)NÃO: 114 (28%)
PL: SIMPT: NÃOUNIÃO: SIMPP: SIM
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PL 4994/202320/12/2023
PLENAprovada
Reconhece a rodovia BR-319-RO/AM como infraestrutura crítica, indispensável à segurança nacional e estabelece a garantia de sua trafegabilidade nas condições que especifica.
SIM: 311 (75%)NÃO: 103 (25%)
PL: SIMPT: NÃOUNIÃO: SIMPP: SIM
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PL 3905/202120/12/2023
PLENRejeitada
Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
SIM: 171 (39%)NÃO: 262 (61%)
PL: SIMPT: NÃOUNIÃO: SIMPP: NÃO
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MPV 1185/202320/12/2023
Plenário do Senado FederalRejeitada
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
SIM: 31 (43%)NÃO: 41 (57%)
PSD: NÃOPL: SIMMDB: NÃOPT: NÃO
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MPV 1185/202320/12/2023
Plenário do Senado FederalAprovada
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
SIM: 48 (69%)NÃO: 22 (31%)
PSD: SIMPL: NÃOMDB: SIMPT: SIM
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PL 3905/202119/12/2023
PLENRejeitada
Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
SIM: 155 (37%)NÃO: 259 (62%)
PL: SIMPT: NÃOUNIÃO: SIMPP: NÃO
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PL 4449/202319/12/2023
PLENAprovada
Institui o Programa Renda Básica Energética – REBE e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
SIM: 371 (86%)NÃO: 60 (14%)
PL: SIMPT: SIMPP: SIMUNIÃO: SIM
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PDL 140/202318/12/2023
PLENAprovada
Susta o Decreto nº 11.515, de 02 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731 de 16/03/2019, que dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
SIM: 304 (68%)NÃO: 141 (32%)
PL: SIMPT: NÃOUNIÃO: SIMPP: SIM
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PEC 293/200416/12/2023
PLENRejeitada
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º).
SIM: 293 (60%)NÃO: 198 (40%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: NÃOPP: SIM
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PEC 293/200416/12/2023
PLENRejeitada
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º).
SIM: 333 (68%)NÃO: 154 (32%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PEC 293/200416/12/2023
PLENAprovada
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º).
SIM: 365 (75%)NÃO: 118 (24%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PEC 293/200416/12/2023
PLENRejeitada
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º).
SIM: 49 (13%)NÃO: 323 (87%)
PL: NÃOPT: NÃOUNIÃO: NÃOPP: NÃO
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PEC 293/200415/12/2023
PLENAprovada
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º).
SIM: 309 (90%)NÃO: 33 (10%)
PT: SIMPL: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PEC 45/201915/12/2023
PLENAprovada
Altera o Sistema Tributário Nacional.
SIM: 309 (90%)NÃO: 33 (10%)
PT: SIMPL: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PEC 293/200415/12/2023
PLENRejeitada
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º).
SIM: 299 (61%)NÃO: 192 (39%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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