Votações Públicas
Consulte os votos nominais de deputados e senadores em todas as deliberações oficiais da 57ª Legislatura do Congresso Nacional (2023–2026).
Filtro em tempo real por proposição (PLP, PEC, PL) ou palavras-chave do título1273 votações localizadas
Exibindo 97–120 de 1273 matérias listadas
PL 3880/202418/03/2026
PLENRejeitada
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.
SIM: 116 (27%)NÃO: 311 (72%)
PL: SIMPT: NÃOPSD: NÃOUNIÃO: NÃO
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PL 4675/202518/03/2026
PLENAprovada
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica
SIM: 276 (60%)NÃO: 186 (40%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: NÃOREPUBLICANOS: SIM
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PL 4709/202518/03/2026
PLENRejeitada
Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências.
SIM: 97 (27%)NÃO: 258 (72%)
PL: SIMPT: NÃOUNIÃO: NÃOREPUBLICANOS: NÃO
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PL 1769/201918/03/2026
PLENRejeitada
Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados em todo o território nacional.
SIM: 44 (12%)NÃO: 318 (88%)
PL: NÃOPT: NÃOUNIÃO: NÃOPSD: NÃO
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PL 1922/202218/03/2026
PLENAprovada
Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências.
SIM: 343 (81%)NÃO: 78 (19%)
PL: DIVIDIDOPT: SIMUNIÃO: SIMPSD: SIM
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PDL 330/202218/03/2026
PLENAprovada
Susta a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim.
SIM: 399 (95%)NÃO: 19 (5%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMPSD: SIM
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PLP 6/202417/03/2026
PLENAprovada
Disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais.
SIM: 417 (100%)NÃO: 1 (0%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMPSD: SIM
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PL 6415/202512/03/2026
PLENRejeitada
Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.
SIM: 213 (58%)NÃO: 152 (41%)
PL: SIMPT: NÃOREPUBLICANOS: NÃOPSD: NÃO
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PL 727/202611/03/2026
PLENRejeitada
Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
SIM: 60 (15%)NÃO: 337 (85%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: NÃOPP: NÃO
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PL 3640/202511/03/2026
PLENAprovada
Dispõe sobre o mapeamento, organização e divulgação dos dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres que vivem no Brasil.
SIM: 316 (78%)NÃO: 86 (21%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PL 424/201505/03/2026
PLENAprovada
Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
SIM: 286 (72%)NÃO: 111 (28%)
PL: NÃOPT: SIMREPUBLICANOS: SIMPP: SIM
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PEC 18/202505/03/2026
PLENAprovada
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
SIM: 461 (97%)NÃO: 14 (3%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PEC 18/202505/03/2026
PLENAprovada
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
SIM: 487 (97%)NÃO: 15 (3%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PL 5490/202503/03/2026
PLENAprovada
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
SIM: 248 (60%)NÃO: 164 (40%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: NÃOREPUBLICANOS: SIM
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PL 5490/202503/03/2026
PLENRejeitada
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
SIM: 148 (38%)NÃO: 237 (61%)
PL: SIMPT: NÃOUNIÃO: SIMREPUBLICANOS: NÃO
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PL 5490/202503/03/2026
PLENRejeitada
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
SIM: 157 (36%)NÃO: 272 (63%)
PL: SIMPT: NÃOUNIÃO: NÃOPP: NÃO
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PL 3879/202403/03/2026
PLENRejeitada
Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público.
SIM: 96 (24%)NÃO: 305 (75%)
PL: SIMPT: NÃOUNIÃO: NÃOREPUBLICANOS: NÃO
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PL 4183/202403/03/2026
PLENAprovada
Garante o internamento voluntário de menores para tratar dependência química, bem como, a permanência, destes quando estejam sob a tutela de pais ou mães dependentes químicos em tratamento voluntário, de forma a garantir a continuidade do vínculo familiar durante o processo de recuperação, em instituições de tratamento credenciadas pelos órgãos públicos, assegurando ambiente apropriado e recursos especializados.
SIM: 317 (73%)NÃO: 117 (27%)
PL: SIMPT: NÃOUNIÃO: SIMREPUBLICANOS: SIM
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PL 6240/201303/03/2026
PLENRejeitada
Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo.
SIM: 235 (66%)NÃO: 121 (34%)
PL: NÃOPT: SIMREPUBLICANOS: SIMUNIÃO: SIM
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PL 6240/201303/03/2026
PLENRejeitada
Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo.
SIM: 258 (68%)NÃO: 119 (31%)
PL: NÃOPT: SIMREPUBLICANOS: SIMUNIÃO: SIM
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PL 6240/201303/03/2026
PLENRejeitada
Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo.
SIM: 194 (48%)NÃO: 207 (51%)
PL: SIMPT: NÃOUNIÃO: NÃOREPUBLICANOS: SIM
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PL 6240/201303/03/2026
PLENRejeitada
Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo.
SIM: 100 (25%)NÃO: 295 (75%)
PL: SIMPT: NÃOUNIÃO: NÃOPP: NÃO
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PL 6139/202302/03/2026
PLENAprovada
Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.
SIM: 340 (76%)NÃO: 108 (24%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMREPUBLICANOS: SIM
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PL 6139/202302/03/2026
PLENRejeitada
Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.
SIM: 102 (25%)NÃO: 301 (75%)
PL: SIMPT: NÃOUNIÃO: NÃOREPUBLICANOS: NÃO
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